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Indicar real condutor infrator
A indicação de condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo comunica para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.
O prazo para apresentar a indicação de condutor de acordo com o prazo constante na notificação de autuação. Não havendo a indicação até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
Atenção: A indicação do real infrator de veículos com registro de propriedade de pessoas naturais (física) a partir de 01/01/2024 deverá ser realizada através do aplicativo CDT – Carteira Digital de Trânsito ou Portal SENATRAN – Secretaria nacional de Trânsito, conforme regras estabelecidas pelo órgão.
Não deixe para enviar seu recurso na última hora!
Você fica sujeito a imprevistos como dúvidas, indisponibilidade ou oscilações de sistemas e da internet.
Os prazos não serão prorrogados.
• A infração dever ser de responsabilidade do condutor, e este não pode ter sido identificado no ato da infração.
• O serviço só poderá ser solicitado no Detran caso o órgão autuador seja o próprio Detran-SP 
Observação: a indicação de condutor deve ser encaminhada para o órgão autuador.
- No caso de outro órgão/entidade de trânsito, o interessado deverá procurar o órgão ou a entidade autuadora
- CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental). Site: www.cetesb.sp.gov.br.
- DER (Departamento de Estradas e Rodagem). Site: www.der.sp.gov.br.
- DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Site: www.dnit.gov.br.
- Órgãos Municipais (Prefeituras): consulte o município que aplicou a multa.
- Você pode verificar o órgão autuador consultando o próprio auto de infração ou notificação de autuação:
 
Você pode solicitar seu recurso:
Veja mais detalhes no campo Passo a passo.
Para elaborar a indicação de condutor:
Atenção: A indicação do real infrator de veículos com registro de propriedade de pessoas naturais (física) a partir de 01/01/2024 deverá ser realizada através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou Portal de Serviços disponibilizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme regras estabelecidas pelo órgão.
- Veículos com registro de propriedade de pessoas jurídicas pelo Portal Detran-SP.
- Veículo conduzido por condutor estrangeiro, quer seja para veículo com registro de propriedade de pessoas naturais (física) ou jurídicas através do Sistema Eletrônico de Informação (SEI)
Para elaborar a indicação de condutor:
- Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica responsável pela solicitação do serviço na unidade de atendimento - cópia simples
São aceitos:
- Registro Geral (RG).
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
- Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
- Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
- Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
- Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Passaporte.
- Protocolo de refúgio.
- Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
- Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
- Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.
* Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.
Atenção!
O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.
Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.
- Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - cópia simples
Pode ser substituído por:
Estatuto Social.
Observações:
Deve constar no documento apresentado a qualificação da pessoa física com poderes para administrar os bens móveis da pessoa jurídica.
- Comprovação de poderes para representação legal da pessoa jurídica - original ou cópia simples, conforme o documento apresentado
São aceitos:
1) Procuração por instrumento particular ou público: original.
2) Ata de eleição: cópia simples.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator - cópia simples e legível
Pode ser substituído por: Permissão para Dirigir do condutor infrator.
Observações:
O condutor infrator é o real condutor que conduzia o veículo no momento da autuação.
A cópia do documento deve estar legível para permitir a comprovação da assinatura do condutor infrator no Formulário de Indicação do Condutor Infrator.
- Formulário de Identificação de condutor Infrator - original, preenchido e assinado
O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran-SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator.
Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran-SP (clique aqui).
- Formulário de Indicação de Condutor, preenchido e assinado pelo indicante e indicado;
- Carteira de Habilitação Estrangeira, dentro do prazo de validade;
- Permissão Internacional para Dirigir (PID), se expedidos por Parte Contratante da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968;
- Documento que comprove a data de entrada no País (exceto para países signatários do Mercosul);
- Documento que comprove o período de posse do veículo, se for o caso (ex: contrato de locação);
- Documentos de identificação do representante de indicante pessoa jurídica, além do contrato Social e/ou procuração.
Para verificar a situação da solicitação, o cidadão poderá:
Normas
Atenção!
As normas acima não esgotam a fundamentação legal referente a este serviço.
Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.
Veja as normas de trânsito.
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