Diário Oficial da União
Publicado em: 23/06/2022 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
Portaria SAP/MAPA nº 1.082, de 22 de junho de 2022
Altera a Portaria nº 271, de 1º de julho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.075614/2019-33, resolve:, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 271, de 1º de julho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Estabelecer a moratória da pesca e da comercialização da espécie Calophysus macropterus, em águas jurisdicionais brasileiras, e, em todo território nacional até 02 de julho de 2023."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
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