RICARDO ZANATTA GUIDI

RAFHAELA NERES 

Tainá Cristina

Janice

VITOR COSTA COLONETTI

A proposta visa criar a Nova Lei do Primeiro Emprego, um contrato especial de trabalho para jovens que est&atilde;o estudando, com benef&iacute;cios como isen&ccedil;&atilde;o de encargos sobre o sal&aacute;rio, seguindo pr&aacute;ticas adotadas por pa&iacute;ses como Canad&aacute;, Dinamarca, Holanda e Portugal.&nbsp; A redu&ccedil;&atilde;o dos custos da folha, focada nos encargos e n&atilde;o no sal&aacute;rio, busca impulsionar a contrata&ccedil;&atilde;o de jovens que nunca tiveram emprego formal. A proposta est&aacute; alinhada com princ&iacute;pios constitucionais, como a busca do pleno emprego, e estima a cria&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 2,5 milh&otilde;es de vagas em um cen&aacute;rio otimista. A iniciativa tamb&eacute;m aborda a aprendizagem, estendendo o prazo para 3 anos, fortalecendo a oferta de cursos por entidades educacionais e proibindo a terceiriza&ccedil;&atilde;o da contrata&ccedil;&atilde;o do aprendiz. Estas medidas visam fortalecer a aprendizagem real e efetiva, contribuindo para a qualifica&ccedil;&atilde;o dos jovens.

PL 5228/2019 | Lei do Primeiro Emprego | Câmara

Disciplina a proclama&ccedil;&atilde;o de resultados de julgamentos, na hip&oacute;tese de empate na vota&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e disp&otilde;e sobre conformidade tribut&aacute;ria no &acirc;mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist&eacute;rio da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


O destaque retira do texto a possibilidade de fazer den&uacute;ncia espont&acirc;nea at&eacute; o ultimo dia&nbsp;do m&ecirc;s subsequente a publica&ccedil;&atilde;o desta lei.

Disciplina a proclama&ccedil;&atilde;o de resultados de julgamentos, na hip&oacute;tese de empate na vota&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e disp&otilde;e sobre conformidade tribut&aacute;ria no &acirc;mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist&eacute;rio da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


O destaque retira do texto a possibilidade de fazer den&uacute;ncia espont&acirc;nea at&eacute; o ultimo dia&nbsp;do m&ecirc;s subsequente a publica&ccedil;&atilde;o desta lei.

DTQ 02 PL 2384/2023 | Denúncia Espontânea CARF | Câmara

A reforma busca modernizar a arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tribut&aacute;rio ideal &eacute; aquele que preserva o equil&iacute;brio na concorr&ecirc;ncia, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das compet&ecirc;ncias e voca&ccedil;&otilde;es do pa&iacute;s.

A reforma busca modernizar a arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tribut&aacute;rio ideal &eacute; aquele que preserva o equil&iacute;brio na concorr&ecirc;ncia, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das compet&ecirc;ncias e voca&ccedil;&otilde;es do pa&iacute;s.

PEC 45/2019 | Reforma tributária | Câmara

Não

A presente emenda constante na reforma tribut&aacute;ria permite o aumento arbitr&aacute;rio de IPTU.&nbsp;

Parlamentares que votarem contra ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

EMC 29 PEC 45/2019 | IPTU - Reforma tributária  | Câmara

Tipifica crimes de discrimina&ccedil;&atilde;o contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, a termo circunstanciado, a inqu&eacute;rito ou a qualquer outro procedimento investigat&oacute;rio de infra&ccedil;&atilde;o penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte r&eacute; de processo judicial em curso.
No entanto, o texto passou por uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es e, na vers&atilde;o que vai ao Senado, se limita a tratar&nbsp;exclusivamente&nbsp;de situa&ccedil;&otilde;es envolvendo institui&ccedil;&otilde;es financeiras, como recusa &agrave; abertura de conta-corrente e concess&atilde;o de cr&eacute;dito, por exemplo.

Tipifica crimes de discrimina&ccedil;&atilde;o contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, a termo circunstanciado, a inqu&eacute;rito ou a qualquer outro procedimento investigat&oacute;rio de infra&ccedil;&atilde;o penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte r&eacute; de processo judicial em curso.
No entanto, o texto passou por uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es e, na vers&atilde;o que vai ao Senado, se limita a tratar&nbsp;exclusivamente&nbsp;de situa&ccedil;&otilde;es envolvendo institui&ccedil;&otilde;es financeiras, como recusa &agrave; abertura de conta-corrente e concess&atilde;o de cr&eacute;dito, por exemplo.

PL 2720/2023 | PL da Carteirada | Câmara

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul style="text-align: justify;">
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li style="text-align: justify;">O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal DTQ 6 | Câmara

O presente destaque acaba com o chamado "teto de gastos" em vigor no pa&iacute;s desde 2017 e que impedia o governo gastar mais do que arrecada.

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal | Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspens&atilde;o do <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>, publicado no in&iacute;cio de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento b&aacute;sico (<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html">Lei 14.026/20</a>). A proposta, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirma que o decreto p&otilde;e em risco a execu&ccedil;&atilde;o do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universaliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento no Brasil at&eacute; 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel).
Ele critica em especial o ponto do decreto que permite &agrave;s companhias p&uacute;blicas estaduais de saneamento atender munic&iacute;pios de regi&otilde;es metropolitanas ou microrregi&otilde;es sem a necessidade de <span id="4297" class="termoGlossario" title="" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Processo utilizado pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para adquirir bens e servi&ccedil;os de fornecedores privados nas melhores condi&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis. Pode ser pelo crit&eacute;rio do menor pre&ccedil;o, da melhor t&eacute;cnica, ou do menor pre&ccedil;o combinado com a melhor t&eacute;cnica. As modalidades de licita&ccedil;&atilde;o previstas em lei s&atilde;o carta-convite, tomada de pre&ccedil;os, concorr&ecirc;ncia, preg&atilde;o, concurso e leil&atilde;o.">licita&ccedil;&atilde;o.
Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licita&ccedil;&atilde;o para o servi&ccedil;o de saneamento. Al&eacute;m disso, limita a atua&ccedil;&atilde;o das empresas privadas no saneamento b&aacute;sico.
&ldquo;O processo de licita&ccedil;&atilde;o para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limita&ccedil;&atilde;o da capacidade de oferecer servi&ccedil;os melhores e mais acess&iacute;veis&rdquo;, disse Melo.
&ldquo;Deveria haver uma valoriza&ccedil;&atilde;o das licita&ccedil;&otilde;es para a melhorar a competi&ccedil;&atilde;o entre empresas p&uacute;blicas e privadas, com crit&eacute;rios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas&rdquo;, acrescentou.
Junto ao <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a> foi publicado o <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11466-5-abril-2023-794023-norma-pe.html">Decreto 11.466/23</a>, que trata de outros pontos da regulamenta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento b&aacute;sico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos p&uacute;blicos e privados no setor.

Parlamentares que votarem favor&aacute;veis &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do texto original do Marco do Saneamento B&aacute;sico recebem pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspens&atilde;o do&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>, publicado no in&iacute;cio de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento b&aacute;sico (<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html">Lei 14.026/20</a>). A proposta, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirma que o decreto p&otilde;e em risco a execu&ccedil;&atilde;o do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universaliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento no Brasil at&eacute; 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel).
Ele critica em especial o ponto do decreto que permite &agrave;s companhias p&uacute;blicas estaduais de saneamento atender munic&iacute;pios de regi&otilde;es metropolitanas ou microrregi&otilde;es sem a necessidade de&nbsp;<span id="4297" class="termoGlossario" title="" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Processo utilizado pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para adquirir bens e servi&ccedil;os de fornecedores privados nas melhores condi&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis. Pode ser pelo crit&eacute;rio do menor pre&ccedil;o, da melhor t&eacute;cnica, ou do menor pre&ccedil;o combinado com a melhor t&eacute;cnica. As modalidades de licita&ccedil;&atilde;o previstas em lei s&atilde;o carta-convite, tomada de pre&ccedil;os, concorr&ecirc;ncia, preg&atilde;o, concurso e leil&atilde;o.">licita&ccedil;&atilde;o.
Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licita&ccedil;&atilde;o para o servi&ccedil;o de saneamento. Al&eacute;m disso, limita a atua&ccedil;&atilde;o das empresas privadas no saneamento b&aacute;sico.
&ldquo;O processo de licita&ccedil;&atilde;o para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limita&ccedil;&atilde;o da capacidade de oferecer servi&ccedil;os melhores e mais acess&iacute;veis&rdquo;, disse Melo.
&ldquo;Deveria haver uma valoriza&ccedil;&atilde;o das licita&ccedil;&otilde;es para a melhorar a competi&ccedil;&atilde;o entre empresas p&uacute;blicas e privadas, com crit&eacute;rios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas&rdquo;, acrescentou.
Junto ao&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>&nbsp;foi publicado o&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11466-5-abril-2023-794023-norma-pe.html">Decreto 11.466/23</a>, que trata de outros pontos da regulamenta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento b&aacute;sico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos p&uacute;blicos e privados no setor.

Parlamentares que votarem favor&aacute;veis &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do texto original do Marco do Saneamento B&aacute;sico recebem pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

PDL 98/2023 | Mudanças no Marco do Saneamento Básico | Câmara

REQ 1281/2023 | Urgência Mudanças no Marco do Saneamento | Câmara

A&nbsp;<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155580" target="_blank">MP 1147/22</a>&nbsp;limita a alguns setores a isen&ccedil;&atilde;o fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, &aacute;rea duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Al&eacute;m disso, o texto reduz a 0%, para o setor a&eacute;reo, a contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social e o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico &ndash; PIS/Pasep e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social &ndash; Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a&eacute;reo regular de passageiros.

O destaque 9, proposto pelo PSOL,&nbsp;pediu a volta de um artigo presente no texto que prev&ecirc; a extens&atilde;o do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o ao Emprego (Lei 14.020/20). Por se tratar de mat&eacute;ria obscura no texto e onerar ainda mais a m&aacute;quina p&uacute;blica, parlamentares que votaram n&atilde;o ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

A&nbsp;<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155580" target="_blank">MP 1147/22</a>&nbsp;limita a alguns setores a isen&ccedil;&atilde;o fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, &aacute;rea duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Al&eacute;m disso, o texto reduz a 0%, para o setor a&eacute;reo, a contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social e o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico &ndash; PIS/Pasep e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social &ndash; Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a&eacute;reo regular de passageiros.

O destaque 9, proposto pelo PSOL,&nbsp;pediu a volta de um artigo presente no texto que prev&ecirc; a extens&atilde;o do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o ao Emprego (Lei 14.020/20). Por se tratar de mat&eacute;ria obscura no texto e onerar ainda mais a m&aacute;quina p&uacute;blica, parlamentares que votaram n&atilde;o ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

MPV 1147/2022 | Programa Emergencial do Setor de Eventos  | Câmara

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o. 
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico. 
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o.
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Ricardo Guidi

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