Foi servidor público. Atuou como professor na rede pública estadual. Ocupou cargo de coordenador do Programa da Juventude Rural da prefeitura de Joinville (1983

Darci de Matos

Afirmou que irá apresentar parecer completamente favorável à proposição

Reforma Administrativa

Como relator, afirmou já haver 350 votos para aprovar o texto em plenário

Apresentou seu relatório pela constitucionalidade da matéria. 

Vitor

Janice

JOHNY

DEILER

Ronaldo

Carmem 

Aparecida 

Mariana

Marilza 

Joana 

Gabriel 

Sérgio 

Ilda 

Valdecir 

Heloiza

Cristiane 

Marcelo 

milton 

SIMONE

EDERSON 

Gabriela 

Lilian

João 

Felippe

Nathan Dorneles Slywitch 

Ricardo maes 

William

Carlos

Lauen

Não

A emenda cria o&nbsp;Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que&nbsp;incidir&aacute; sobre patrim&ocirc;nios superiores a R$10 milh&otilde;es, abrangendo a posse, propriedade ou dom&iacute;nio de bens e direitos. A al&iacute;quota ser&aacute; progressiva, variando de 0,5% a 1,5%, conforme o valor patrimonial. A proposta almeja assegurar que grandes fortunas contribuam para o desenvolvimento socioecon&ocirc;mico do pa&iacute;s, em conson&acirc;ncia com a campanha "Tributar os Super-Ricos", apoiada por mais de 60 organiza&ccedil;&otilde;es.

Não votou

O Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; favor&aacute;vel &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da emenda na reforma tribut&aacute;ria que prev&ecirc; a isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais. Essa medida torna esses alimentos mais acess&iacute;veis &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em geral, especialmente para as fam&iacute;lias de baixa renda. A al&iacute;quota zero para esses produtos n&atilde;o apenas alivia o or&ccedil;amento das fam&iacute;lias, mas tamb&eacute;m fortalece a economia, demonstrando-se uma medida estrat&eacute;gica, multifacetada e extremamente necess&aacute;ria.
Acreditamos que a isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais ir&aacute; proporcionar uma melhora significativa na qualidade de vida da popula&ccedil;&atilde;o, garantindo que todos tenham acesso a uma alimenta&ccedil;&atilde;o nutritiva e balanceada. Al&eacute;m disso, ao reduzir o custo desses alimentos, estaremos promovendo uma economia mais robusta, estimulando o consumo e incentivando o crescimento do setor agropecu&aacute;rio.
Essa emenda &eacute; um passo importante para a justi&ccedil;a social e econ&ocirc;mica no Brasil, mostrando que &eacute; poss&iacute;vel adotar pol&iacute;ticas p&uacute;blicas que beneficiem diretamente os cidad&atilde;os mais vulner&aacute;veis, ao mesmo tempo em que impulsionam o desenvolvimento econ&ocirc;mico do pa&iacute;s.

A isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais torna esses alimentos mais acess&iacute;veis &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em geral, especialmente para as fam&iacute;lias de baixa renda.
Portanto, a al&iacute;quota zero para esses produtos n&atilde;o apenas alivia o or&ccedil;amento das fam&iacute;lias, mas tamb&eacute;m fortalece a economia, demonstrando-se uma medida estrat&eacute;gica, multifacetada e extremamente necess&aacute;ria.

DTQ 13 | PLP 68/2024 | Regulamentação da Reforma Tributária

Os partidos pol&iacute;ticos devem aplicar no m&iacute;nimo 5% dos recursos do fundo partid&aacute;rio na cria&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o de programas de promo&ccedil;&atilde;o e difus&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica das mulheres. A crit&eacute;rio das legendas, os recursos poder&atilde;o ser acumulados em diferentes exerc&iacute;cios financeiros, podendo ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.
O montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partid&aacute;rio destinados a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r&aacute;dio e na televis&atilde;o a serem distribu&iacute;dos pelos partidos &agrave;s respectivas candidatas, dever&atilde;o ser de no m&iacute;nimo 30%, independentemente do n&uacute;mero de candidatas.
No entanto, a PEC ir&aacute; concecer anistia partidos que n&atilde;o tiverem utilizado os percentuais m&iacute;nimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promo&ccedil;&atilde;o e difus&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica de mulheres. Al&eacute;m disso, a mat&eacute;ria permite que caso os partidos n&atilde;o cumpram com a utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos para os programas de promo&ccedil;&atilde;o de candidaturas feminias ou n&atilde;o tenham sido reconhecidos pela Justi&ccedil;a Eleitoral at&eacute; o pleito, podem utilizar este montante para as elei&ccedil;&otilde;es subsequentes.
O texto prev&ecirc; tamb&eacute;m que n&atilde;o ser&atilde;o aplicadas san&ccedil;&otilde;es de qualquer natureza, inclusive de devolu&ccedil;&atilde;o de valores, multa ou suspens&atilde;o do fundo partid&aacute;rio, aos partidos que n&atilde;o preencheram a cota m&iacute;nima de g&ecirc;nero ou de ra&ccedil;a ou que n&atilde;o destinaram os valores m&iacute;nimos correspondentes a essas finalidades em elei&ccedil;&otilde;es ocorridas antes da promulga&ccedil;&atilde;o da emenda.

PEC 9/2023 | Sanção para Partidos | Câmara

A emenda prop&otilde;e a redu&ccedil;&atilde;o de 60% nas al&iacute;quotas do IBS e da CBS para opera&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias. Os mecanismos previstos no projeto, como o redutor de ajuste, o redutor social e a redu&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quota em 40%, s&atilde;o insuficientes para assegurar a neutralidade tribut&aacute;ria. Sem a redu&ccedil;&atilde;o proposta, a carga tribut&aacute;ria m&eacute;dia sobre im&oacute;veis pode aumentar significativamente, chegando a at&eacute; 100% em alguns casos, o que comprometeria a acessibilidade &agrave; habita&ccedil;&atilde;o.
O aumento na carga tribut&aacute;ria, sem a devida redu&ccedil;&atilde;o nas al&iacute;quotas, poderia inviabilizar a continuidade e expans&atilde;o de programas habitacionais, que s&atilde;o vitais para a pol&iacute;tica de habita&ccedil;&atilde;o do pa&iacute;s. Adicionalmente, a redu&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quotas para opera&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias n&atilde;o afeta a defini&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota geral do novo sistema tribut&aacute;rio. Conforme a Nota T&eacute;cnica do Minist&eacute;rio da Fazenda, incluir opera&ccedil;&otilde;es com bens im&oacute;veis em um regime espec&iacute;fico &eacute; compat&iacute;vel com a estrutura proposta, sem comprometer a arrecada&ccedil;&atilde;o total. Isso significa que a redu&ccedil;&atilde;o de 60% &eacute; uma medida vi&aacute;vel e necess&aacute;ria para manter a neutralidade fiscal e garantir o direito &agrave; habita&ccedil;&atilde;o.
Portanto, a redu&ccedil;&atilde;o proposta &eacute; fundamental para evitar um aumento desproporcional na carga tribut&aacute;ria sobre o setor imobili&aacute;rio, assegurando que os programas habitacionais continuem acess&iacute;veis e eficientes.&nbsp;

DTQ 10 | PLP 68/2024 | Reforma Tributária

O projeto permite a cess&atilde;o de direitos credit&oacute;rios originados de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios e n&atilde;o tribut&aacute;rios dos entes da Federa&ccedil;&atilde;o e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrup&ccedil;&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de autorizar a administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria a requisitar informa&ccedil;&otilde;es a entidades e &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos ou privados.
No m&eacute;rito, o projeto apresenta uma s&eacute;rie de benef&iacute;cios que justificam sua aprova&ccedil;&atilde;o. A securitiza&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas permitir&aacute; a antecipa&ccedil;&atilde;o de receitas que seriam recebidas a longo prazo ou, em muitos casos, n&atilde;o seriam recebidas. Isso oferece uma solu&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica para a gest&atilde;o fiscal de estados e munic&iacute;pios, possibilitando o financiamento de projetos de infraestrutura e outras iniciativas de interesse p&uacute;blico. O projeto garante que a receita obtida pela cess&atilde;o de direitos credit&oacute;rios seja destinada, em partes iguais, a investimentos p&uacute;blicos e ao financiamento da Previd&ecirc;ncia Social, promovendo o desenvolvimento econ&ocirc;mico e ajudando a equilibrar o sistema previdenci&aacute;rio.
A cess&atilde;o de cr&eacute;ditos para investidores privados cria novas oportunidades de neg&oacute;cio, estimulando o mercado financeiro e promovendo o desenvolvimento da economia. A possibilidade de obter recursos adicionais sem a necessidade de contrair novos empr&eacute;stimos ou aumentar impostos promove uma administra&ccedil;&atilde;o mais eficiente e respons&aacute;vel dos recursos p&uacute;blicos. Al&eacute;m disso, ao destinar parte das receitas &agrave; Previd&ecirc;ncia Social, o projeto contribui para a sustentabilidade das aposentadorias e pens&otilde;es, beneficiando milh&otilde;es de brasileiros.

PLP 459/2017 | Securitização da Dívida | Câmara

Os propriet&aacute;rios rurais enfrentam um s&eacute;rio problema com a invas&atilde;o de terras por movimentos sociais que alegam promover reforma agr&aacute;ria. Essas invas&otilde;es s&atilde;o frequentemente realizadas com viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a, sob o pretexto de que as terras n&atilde;o s&atilde;o produtivas e devem ser redistribu&iacute;das. Apesar disso, muitos juristas permanecem em sil&ecirc;ncio ou at&eacute; mesmo defendem que tais invas&otilde;es n&atilde;o configuram crime.
O C&oacute;digo Penal brasileiro &eacute; claro ao classificar a invas&atilde;o de terras alheias como esbulho possess&oacute;rio, sujeito a deten&ccedil;&atilde;o e multa, especialmente quando h&aacute; viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a. N&atilde;o h&aacute; men&ccedil;&atilde;o de exclus&atilde;o de ilicitude para invas&otilde;es realizadas por movimentos sociais.
Diante desse problema, o projeto imp&otilde;e san&ccedil;&otilde;es administrativas e restri&ccedil;&otilde;es para aqueles que praticam esses crimes de invas&atilde;o e altera&ccedil;&atilde;o de limites de propriedades rurais.

PL 709/2023 | Sanção para Invasão de Terras | Câmara

O objetivo do instituto da fal&ecirc;ncia &eacute; ordenar o processo de liquida&ccedil;&atilde;o de empresas invi&aacute;veis, recuperando cr&eacute;ditos e mitigando danos aos envolvidos. Dessa forma, os ativos produtivos podem ser realocados ao seu melhor uso. No Brasil, contudo, o processo de fal&ecirc;ncia &eacute; moroso e pouco efetivo. Os credores possuem pouca influ&ecirc;ncia sobre o destino da massa falida e h&aacute; pouca transpar&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es do processo falimentar. Esses fatores prejudicam os credores e os empres&aacute;rios e, de forma ampla, a efici&ecirc;ncia e a produtividade da economia brasileira.
Um dos principais prop&oacute;sitos do projeto &eacute; aprimorar a governan&ccedil;a do processo falimentar, ampliando a participa&ccedil;&atilde;o dos credores, tornando-os protagonistas do processo, pois s&atilde;o eles os maiores interessados na liquida&ccedil;&atilde;o eficiente dos ativos. Prop&otilde;e-se que a assembleia geral de credores passe a ter novas atribui&ccedil;&otilde;es, incluindo a aprova&ccedil;&atilde;o do plano de fal&ecirc;ncia &ndash; documento introduzido pela presente proposta &ndash;, e a faculdade de nomear um gestor fiduci&aacute;rio para conduzir o processo de liquida&ccedil;&atilde;o de ativos e pagamento dos credores. O plano de fal&ecirc;ncias dever&aacute; disciplinar as principais etapas da fal&ecirc;ncia, a saber: (i) gest&atilde;o dos recursos financeiros da massa falida; (ii) venda dos ativos; (iii) provid&ecirc;ncias a serem tomadas em rela&ccedil;&atilde;o aos processos judiciais ou administrativos em andamento; (iv) pagamento dos passivos; e v) eventual contrata&ccedil;&atilde;o de profissionais, empresas especializadas, ou avaliadores.
Para acelerar o processo falimentar, a proposta dispensa a aprova&ccedil;&atilde;o judicial para os atos relativos ao plano de venda de ativos e aos pagamentos dos passivos ap&oacute;s o plano de fal&ecirc;ncia ter sido aprovado pela assembleia geral dos credores e homologado pelo juiz. Ademais, o texto proposto busca desestimular a ocorr&ecirc;ncia de disputas temer&aacute;rias entre credores e incentivar o devedor e as classes de credores a cooperar na busca de solu&ccedil;&otilde;es r&aacute;pidas no processo falimentar

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

PL 1269/2022 | Sanções para Improbidade Administrativa | Câmara

O projeto uniformiza a aplica&ccedil;&atilde;o de juros em contratos de d&iacute;vida e responsabilidade civil extracontratual, e permitir opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito fora do sistema banc&aacute;rio com condi&ccedil;&otilde;es mais favor&aacute;veis aos tomadores de empr&eacute;stimos.
- Define uma taxa legal para aplica&ccedil;&atilde;o de juros em casos onde a taxa n&atilde;o &eacute; convencionada, como m&uacute;tuos econ&ocirc;micos, mora em obriga&ccedil;&otilde;es negociais e responsabilidade civil por ato il&iacute;cito. A aus&ecirc;ncia de consenso no Judici&aacute;rio sobre essa taxa torna necess&aacute;ria uma defini&ccedil;&atilde;o clara e uniforme. A taxa legal proposta &eacute; a m&eacute;dia aritm&eacute;tica simples das taxas de juros reais das Notas do Tesouro Nacional S&eacute;rie B (NTN-B) para cinco anos, acrescida de 0,5% ao m&ecirc;s, divulgada anualmente pelo Banco Central. Para atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria quando o IPCA n&atilde;o for convencionado em contrato ou lei espec&iacute;fica, prop&otilde;e-se que seja usado o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE.
A proposta busca uniformizar as condi&ccedil;&otilde;es para defini&ccedil;&atilde;o de taxas de juros em opera&ccedil;&otilde;es dentro e fora do sistema financeiro, permitindo melhores condi&ccedil;&otilde;es de oferta de cr&eacute;dito aos tomadores. Isso inclui flexibilizar a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei da Usura em obriga&ccedil;&otilde;es contratadas entre pessoas jur&iacute;dicas, com exce&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es perante fundos ou clubes de investimento, e mantendo a prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s pessoas f&iacute;sicas. A inseguran&ccedil;a jurisprudencial sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da taxa legal e do limite m&aacute;ximo previsto na Lei da Usura aumenta os custos com passivos judiciais e reduz a disponibilidade de cr&eacute;dito, impactando negativamente a economia. Portanto, a corre&ccedil;&atilde;o dessas distor&ccedil;&otilde;es &eacute; urgente para estimular o investimento e o crescimento empresarial, contribuindo para a estabilidade financeira do pa&iacute;s.

PL 6233/2023 | Obrigação do Devedor | Câmara

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

PL 2/2024 | Concessão de Quotas diferenciadas | Câmara

O referido PLP resolve um problema sist&ecirc;mico criado pelo STF em raz&atilde;o do julgamento da ADC 49, na qual o Suprema Corte declarou que &eacute; inconstitucional a incid&ecirc;ncia de ICMS nas opera&ccedil;&otilde;es destinadas a transfer&ecirc;ncia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Embora pare&ccedil;a ser uma decis&atilde;o favor&aacute;vel aos contribuintes, tal posicionamento acaba por produzir efeito de anula&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos das etapas anteriores da cadeia de produ&ccedil;&atilde;o e, consequente, leva &agrave; cumulatividade tribut&aacute;ria, especialmente nos casos em que o contribuinte intermedi&aacute;rio transfere mercadorias entre estabelecimentos, para destin&aacute;-la &agrave; venda.
No entanto, caso haja uma transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (A e B) e seja aplicado o entendimento do STF na ADC 49, h&aacute; a consequente anula&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos anteriores &agrave; transfer&ecirc;ncia (art. 155, II, b, da CF/88) e um indesejado ac&uacute;mulo da carga tribut&aacute;ria, embora a al&iacute;quota permane&ccedil;a a mesma.
Com a possibilidade de o contribuinte optar por equiparar a transfer&ecirc;ncia de produtos entre seus estabelecimentos a opera&ccedil;&otilde;es sujeitas ao ICMS, nos termos do PLP 116/23, essa cumulatividade desaparece, pois passa a ser poss&iacute;vel transferir cr&eacute;ditos entre seus estabelecimentos por meio da referida incid&ecirc;ncia tribut&aacute;ria opcional.

PLP 116/2023 | Reincidência de Impostos | Câmara 

Altera a Lei n&ordm; 4.737, de julho de 1965 (C&oacute;digo Eleitoral), a Lei n&ordm; 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol&iacute;ticos) e a Lei n&ordm; 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Elei&ccedil;&otilde;es), com o fim de promover reforma no ordenamento pol&iacute;tico-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Altera a Lei n&ordm; 4.737, de julho de 1965 (C&oacute;digo Eleitoral), a Lei n&ordm; 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol&iacute;ticos) e a Lei n&ordm; 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Elei&ccedil;&otilde;es), com o fim de promover reforma no ordenamento pol&iacute;tico-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

PL 4438/2023 | Minirreforma Eleitoral | Câmara

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa prorrogar a desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos para diversas atividades econ&ocirc;micas no Brasil. Essa medida, que tem sido objeto de debate e discuss&atilde;o em n&iacute;veis governamentais e empresariais, tem o potencial de impactar significativamente a economia do pa&iacute;s. Neste texto, exploraremos o conte&uacute;do e as implica&ccedil;&otilde;es desse projeto de lei, destacando seus objetivos, argumentos a favor e contra, bem como seu impacto potencial sobre a economia e o mercado de trabalho.

O projeto de lei em an&aacute;lise busca estender o regime de desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos, que, originalmente, tinha como prazo de vig&ecirc;ncia o ano de 2021. Essa pol&iacute;tica permite que empresas substituam a contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria sobre a folha de pagamentos por uma al&iacute;quota incidente sobre a receita bruta, variando de acordo com o setor de atua&ccedil;&atilde;o. A proposta &eacute; estender essa desonera&ccedil;&atilde;o at&eacute; um determinado per&iacute;odo futuro, com o objetivo de estimular a cria&ccedil;&atilde;o de empregos e promover a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica ap&oacute;s os impactos da pandemia de COVID-19.
Argumentos sobre o projeto:
<ol style="text-align: justify;">
<li>
Est&iacute;mulo &agrave; cria&ccedil;&atilde;o de empregos: A prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos pode incentivar as empresas a contratar mais funcion&aacute;rios, uma vez que reduz os custos trabalhistas.
</li>
<li>
Manuten&ccedil;&atilde;o da competitividade: Muitos setores econ&ocirc;micos, especialmente os intensivos em m&atilde;o de obra, argumentam que a desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para manter a competitividade no mercado global.
</li>
<li>
Recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica: Dada a crise econ&ocirc;mica resultante da pandemia, a extens&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; vista como uma medida necess&aacute;ria para acelerar a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica do pa&iacute;s.
</li>
</ol>

O impacto do projeto de lei aprovado na C&acirc;mara dos Deputados sobre a prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos depender&aacute; de sua implementa&ccedil;&atilde;o efetiva e do contexto econ&ocirc;mico. Se bem administrado, o projeto pode contribuir para a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica e o aumento do emprego em setores espec&iacute;ficos. No entanto, &eacute; essencial equilibrar os benef&iacute;cios econ&ocirc;micos com as preocupa&ccedil;&otilde;es fiscais e a equidade setorial.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa prorrogar a desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos para diversas atividades econ&ocirc;micas no Brasil. Essa medida, que tem sido objeto de debate e discuss&atilde;o em n&iacute;veis governamentais e empresariais, tem o potencial de impactar significativamente a economia do pa&iacute;s. Neste texto, exploraremos o conte&uacute;do e as implica&ccedil;&otilde;es desse projeto de lei, destacando seus objetivos, argumentos a favor e contra, bem como seu impacto potencial sobre a economia e o mercado de trabalho.

O projeto de lei em an&aacute;lise busca estender o regime de desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos, que, originalmente, tinha como prazo de vig&ecirc;ncia o ano de 2021. Essa pol&iacute;tica permite que empresas substituam a contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria sobre a folha de pagamentos por uma al&iacute;quota incidente sobre a receita bruta, variando de acordo com o setor de atua&ccedil;&atilde;o. A proposta &eacute; estender essa desonera&ccedil;&atilde;o at&eacute; um determinado per&iacute;odo futuro, com o objetivo de estimular a cria&ccedil;&atilde;o de empregos e promover a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica ap&oacute;s os impactos da pandemia de COVID-19.
Argumentos sobre o projeto:
<ol>
<li>
Est&iacute;mulo &agrave; cria&ccedil;&atilde;o de empregos:&nbsp;A prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos pode incentivar as empresas a contratar mais funcion&aacute;rios, uma vez que reduz os custos trabalhistas.
</li>
<li>
Manuten&ccedil;&atilde;o da competitividade:&nbsp;Muitos setores econ&ocirc;micos, especialmente os intensivos em m&atilde;o de obra, argumentam que a desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para manter a competitividade no mercado global.
</li>
<li>
Recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica:&nbsp;Dada a crise econ&ocirc;mica resultante da pandemia, a extens&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; vista como uma medida necess&aacute;ria para acelerar a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica do pa&iacute;s.
</li>
</ol>

O impacto do projeto de lei aprovado na C&acirc;mara dos Deputados sobre a prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos depender&aacute; de sua implementa&ccedil;&atilde;o efetiva e do contexto econ&ocirc;mico. Se bem administrado, o projeto pode contribuir para a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica e o aumento do emprego em setores espec&iacute;ficos. No entanto, &eacute; essencial equilibrar os benef&iacute;cios econ&ocirc;micos com as preocupa&ccedil;&otilde;es fiscais e a equidade setorial.

PL 334/2023 | Desoneração da folha de pagamento | Câmara

DARCI DE MATOS

Partido Social Democrático

Processo 0600015-64.2022.6.24.0100, no TSE - procedimento investigatório eleitoral por apropriação indébita eleitoral

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