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PORTARIA MC Nº 671, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA MC Nº 671, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 441, de 16 de julho de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e no art. 4º, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 7.984, de 08 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 441, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º..................................................................................................................

§ 1º O rol das despesas passíveis de serem custeadas com recursos da Bolsa Auxílio encontra-se discriminado no Anexo I, limitando-se ao valor de até dez mil reais mensais.

..................................................................................................................... "(NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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