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GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE E SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - CGE

Nós abaixo-assinados, residentes e freqüentadores da Praia de Jericoacoara, fomos surpreendidos com a informação de que existe em curso uma negociação SIGILOSA no âmbito da PGE (Procuradoria Geral do Estado do Ceará) com o objetivo de conceder grandes glebas de terra a um particular, a partir de áreas públicas e de importante valor paisagístico para este destino. São áreas avaliadas em milhões de reais, todas em localização nobre que, se privatizadas, trarão prejuízo incalculável à paisagem deste destino tão importante para o turismo Cearense. Causa espanto que o órgão que deveria defender os interesses do Estado e lutar pela preservação das terras de Jericoacoara (como já fez no passado), esteja passivo e secretamente sendo tão generoso neste momento.

Diante dos fatos, requeremos ao Ministério Público do Estado do Ceará que mova esforços no sentido da paralisação imediata de qualquer negociação e concessão de terras pelo Estado a particular em Jericoacoara. Requeremos ainda que determine a investigação de possível crime de prevaricação por parte da PGE, por não defender o Estado neste assunto que é de profundo interesse de todos os Cearenses e, pelo contrário, celebrar acordo sigiloso altamente vantajoso para um particular, e altamente desfavorável para o Estado do Ceará e para seus cidadãos.

Requeremos ainda à CGE (Controladoria Geral do Estado) que interceda no tema objetivando o retorno urgente das atividades do “Comitê de Acompanhamento da Regularização Fundiária de Jericoacoara”. Este comitê, criado em 1998 durante os trabalhos do IDACE na execução da regularização fundiária da região, determinada pela Lei 12.760/97, reunia representantes da sociedade civil local, órgãos ambientais, governos estadual e municipal, com o objetivo de dar transparência e legitimidade a toda titulação de terra feita em Jericoacoara. Embora este comitê esteja inativo desde a época da titulação dos terrenos particulares da vila, sua reativação imediata é indispensável como mecanismo de controle social e de transparência dos atos de órgãos do Governo, e prevenção de condutas não éticas especialmente na realidade atual de elevada especulação imobiliária em Jericoacoara.