Transação Tributária
A transação tributária é um programa de liquidação e
parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para
promover a regularização dos créditos do estado, decorrentes de
débitos inscritos em dívida ativa
Oferta de Garantias PGE-SP
A Portaria SubG-CTF nº 3, de 30 de maio de 2023, regulamenta a oferta de
garantias para os créditos inscritos em dívida ativa.
Solicite o ajuizamento prioritário de seu débito,
para oferecer sua garantia, com o requerimento 'Ajuizamento Prioritário'.
GUIAS para Pagamento
Apenas as guias emitidas nesse site e pagas em banco credenciado são
reconhecidas pelo sistema. Os bancos conveniados são : Bradesco, Banco do
Brasil, Caixa econômica, Itaú, Mercantil do Brasil, Safra, Santander e Rendimento.
O Bancoob recebe pagamento de dívidas ativas com exceção de IPVA e o banco
Daycoval recebe apenas guias de IPVA.
Fique atento com as tentativas de golpes que usam
o nome da PGE-SP
A PGE-SP alerta que não entra em contato com pessoas físicas
ou jurídicas oferecendo serviços e boletos
Serviços Gratuitos PGE-SP
As solicitações de parcelamentos, transações e emissão de guias
para pagamento de débitos da PGE-SP são serviços gratuitos e
devem ser feitos exclusivamente pelo interessado neste Site
Serviços Digitais da PGE-SP, disponíveis no
Aplicativo Poupatempo Digital
Serviços digitais disponíveis no aplicativo Poupatempo Digital,
para Android e iOS
Fale Conosco
Para orientações gerais sobre dívida ativa,
utilize o canal Fale Conosco, no menu "Dúvidas".
