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Celeridade na Tramitação do Projeto de Lei n° 3093, de 2021 que proíbe a
exportação de animais vivos via marítima para abate no exterior
Por favor responder para:
Cristina Mendonça
Diretora Executiva, Mercy For Animals no Brasil
Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 445
Pinheiros, São Paulo - SP, 05415-030
cristinam@mercyforanimals.org
26 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo senhor Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
Senado Federal, Praça dos Três Poderes
Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 24
Brasília - DF, Brasil - CEP: 70.165-900
Nós, representantes de diversas organizações de proteção animal, profissionais especialistas
em bem-estar animal e ativistas, vimos por meio desta carta expressar nossa solicitação de
celeridade na tramitação do Projeto de Lei n° 3093, de 2021 que proíbe a exportação de
animais vivos via marítima para abate no exterior. Solicitamos, em particular, que seja votado
com urgência o requerimento para que o projeto de lei cumpra seu trâmite legislativo.
O recente incidente em porto na África do Sul envolvendo animais brasileiros exportados vivos,
que vem tendo ampla divulgação na mídia, mostra que o Senado tem uma grande incumbência
em assegurar a tramitação expedita deste Projeto de Lei, uma vez que o tema abordado é de
interesse público e caro à sociedade brasileira, tendo sido inclusive originado como Ideia
Legislativa pelo Programa e-Cidadania. O incidente, abaixo descrito, evidencia que as normas
reguladoras para a atividade têm se demonstrado insuficientes, em particular no que diz
respeito ao transporte marítimo, comprometendo gravemente o bem-estar animal. A própria
justiça brasileira, em uma sentença histórica para o direito animal, reconheceu que tal atividade
é incompatível com nosso avanço civilizatório. A ação judicial de autoria do Fórum Nacional de
Proteção e Defesa Animal tramita na justiça federal de São Paulo e proibiu em todo país a
prática de extremo sofrimento. Atualmente o processo está na fase recursal. ACP:
5000325-94.2017.4.03.6135 2.
Em 10 de fevereiro de 2024, o navio Al Kuwait, carregado com 19 mil bois, partiu do Porto de
Rio Grande, no Rio Grande do Sul, com destino ao Iraque. Após oito dias de viagem, em 18 de
fevereiro, atracou no porto da Cidade do Cabo, na África do Sul, para reabastecimento.
Segundo relatos da mídia local, no dia seguinte a cidade foi tomada de um forte mau cheiro,
rapidamente associado pela população local à chegada do navio. O Conselho Nacional de
Sociedades para a Prevenção da Crueldade contra Animais (NSPCA, na sigla em inglês)
solicitou à Justiça sul-africana autorização para subir a bordo do Al Kuwait para avaliar a
condição dos animais. Em nota pública, a organização assim descreveu aquilo com que sua
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equipe se deparou: "As cenas no navio eram repugnantes, com um acúmulo extremo de fezes
e urina, e os animais não tinham outra opção a não ser descansar em baias com seus próprios
excrementos (tradução livre)." Além de animais mortos, foram encontrados animais doentes e
machucados, alguns dos quais tiveram que ser submetidos à eutanásia (ver referências no
Anexo 2).
As imagens nas páginas 3 a 6 a seguir, feitas pela equipe da NSPCA, atestam a gravidade da
situação.
Diante do exposto, solicitamos a sensibilidade de Vossa Excelência para que o
requerimento seja votado com urgência e o Projeto de Lei cumpra o trâmite legislativo.
É imperativo lembrar que o grau de consciência sobre a brutalidade das exportações de
animais vivos já está estabelecido no país: a maior parte da população brasileira (84%) é
favorável à proibição da atividade, segundo pesquisa do Instituto Ipsos realizada em 2019.
Com mais de meio milhão de assinaturas, a petição co-criada pela ativista Luisa Mell com a
Mercy For Animals é outra prova de que parcela significativa da nossa sociedade deseja o fim
da exportação de animais vivos. Ao redor do mundo, a mudança já começou. Proibições e
restrições já foram anunciadas na Ásia, na Oceania e na Europa. O Brasil não pode ficar para
trás. Podemos liderar a mudança.
Atenciosamente,
Alianima
Patrycia Sato, Presidente
ANAA - Associação Nacional de Advogados Animalistas
Giseli Cheim, Presidente
Animal Equality Brasil
Carla Lettieri, Diretora Executiva
CEAA - Centro de Estudos sobre os Animais e o Antropoceno
Anna Caramuru, Diretora Acadêmica
Center for Welfare Metrics
Dra. Cynthia Schuck-Paim, Diretora Científica
Feliciano Filho, ex-deputado estadual na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
autor do PL 31/2018 que propõe a proibição da exportação de animais vivos no estado.
Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal
Elizabeth Macgregor, Presidente
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