PL 484/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
13/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/03/2023 | Apense-se à(ao) PL-4984/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 30/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 31/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos