Os assinantes desta petição são contrários ao teor dos 12 projetos de lei PRÓ-CAÇA DE ANIMAIS citados abaixo e requerem aos parlamentares autores que os retirem de pauta.

No caso de haver continuidade na tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, solicitam que os demais parlamentares votem pela REPROVAÇÃO dos projetos nas comissões em que são analisados e no plenário.

Sobre a proposta

As formas de caça profissional e esportiva aos animais silvestres estão proibidas no país há 54 anos, por meio do Código de Fauna (Lei nº 5.197/1967). Mas existe uma mobilização de parlamentares para liberá-las novamente. Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado 12 projetos de lei que pretendem legalizar e facilitar essas atividades.

Os projetos afrontam o Princípio da Dignidade Animal, contemplado no inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, em que se proíbe atividades que submetam os animais à crueldade. Também ignora a Declaração de Cambridge, de 2012, em que renomados cientistas afirmam que os animais são seres sencientes, com capacidade de sentir medo, prazer, alegria e dor, por exemplo.

Além disso, é comprovado que a caça é, hoje, uma das maiores causas de extinção de espécies.

Os 12 projetos que, direta ou indiretamente, defendem a liberação da caça são:

• PLs 986/2015,  1.019/2019, 3.723/2019 e 3.615/2019: respectivamente, sendo o 1º do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), o 2º e o 3º do deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP) e 4º do senador Marcos Rogério (DEM-RO), sendo que todos pretendem criar o Estatuto dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) abordando o armamento utilizado por essas categorias, além de considerar como legalizada a caça esportiva no Brasil.
• PL 6.268/2016 (PL da Caça): do ex-deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC) e que pretende legalizar as caças profissional e esportiva, bem como criar "reservas de caça".
• PLP 436/2014: do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que tenta passar para os Estados o fornecimento de autorizações de caça.
• PL 7.136/2010: do deputado federal licenciado e atual Ministro da Secretaria-Geral do Governo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que propõe passar para os municípios a emissão de licenças de caça.
• PL 7.129/2017: do deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP), que sugere a caça como medida de controle de espécies exóticas invasoras, e a comercialização de sua carne.
• PL 4.827/2020: do deputado federal Ronaldo Santini (PTB-RS), almeja estabelecer a caça e a comercialização da carne de espécies exóticas invasoras quando foram declaradas nocivas para a agricultura, saúde pública e meio ambiente.
• PL 4.829/2020: do deputado federal Ronaldo Santini (PTB-RS), o qual trata da caça para controle de fauna de espécies silvestres (o que inclui espécies nativas) quando consideradas em “desequilíbrio populacional”.
• PL 5.544/2020: do deputado Nilson Stainsack (PP-SC), que trata da liberação da caça esportiva de animais no Brasil.
• PL 3.384/2021: atualmente tramitando na Câmara, o PL foi apresentado e aprovado no Senado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) como PLS 201/2016. Ele autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas pela caça, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.

Conheça os argumentos técnicos contra a liberação da caça no país e saiba mais sobre os PLs no manifesto SOCIEDADE REAGE: NÃO À LIBERAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL!, que contou com 830 relevantes adesões de instituições e cidadãos.

Faça a diferença, assine a petição contra a caça de animais silvestres

Nossa fauna não pode ser tratada como mera mercadoria que pode ser morta pelo simples prazer dos seres humanos!

Sua participação nessa luta contra a liberação da caça é fundamental! Os animais precisam que você seja a voz deles na Câmara dos Deputados.

Vamos impedir esse retrocesso! Assine e compartilhe essa petição.

Saiba mais na página da Aliança Pró Biodiversidade (APB). 

Foto: divulgação Polícia Federal-AC/Operação Mustache dezembro 2016 (leia aqui mais sobre os caçadores da foto)