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PLP 55/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 562/2010 - Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
12/04/2022

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2022	Apense-se à(ao) PLP-562/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 55/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional". Inteiro teor
26/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-562/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
26/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/04/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 551 Inteiro teor
28/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
24/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3636/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 55/2022". Inteiro teor