Diário Oficial da União
Publicado em: 06/06/2023 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.177, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária |
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UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2202 |
Defesa Agropecuária |
200.000.000 |
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Atividades |
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2202 214Y |
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA |
20 609 |
200.000.000 |
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2202 214Y 6500 |
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário) |
20 609 |
200.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
30 |
0 |
3000 |
20.000.000 |
|||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
140.000.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
30 |
0 |
3000 |
10.000.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
30.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
200.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
200.000.000 |
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|
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Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.