Diário Oficial da União
Publicado em: 26/02/2024 | Edição: 38 | Seção: 3 | Página: 95
Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
AVISO DE ABERTURA DE PRAZO Nº 1/2024
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, com fundamento no Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, e na Resolução nº 169, de 29 de novembro de 2023, aprovada pela Diretoria Colegiada, em sua 943ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.001130/2022-68, comunica aos interessados sobre a abertura de prazo nº 1/2024, conforme informações abaixo:
Abertura de prazo para recebimento de documentação das entidades reguladoras infranacionais para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, em atendimento ao Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023.
Prazo para recebimento: Das 8h do dia 26 de fevereiro de 2024 até às 23h59h do dia 1º de abril de 2024.
O aplicativo formulário para recebimento da documentação exigida pelo Decreto está disponível no sítio eletrônico da ANA em: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/atendimento-a-demandas-de-normativos-sobre-saneamento-basico
ANA CAROLINA ARGOLO
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