EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 12/2024 PROCESSO SEI N° 023.00025154/2024-31 PNCP N° 71584833000195-1-000069/2024 TIPO DE PROCEDIMENTO ? Chamamento Público Objeto: Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção São Paulo para a defesa dos acusados, nos autos das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, quando os acusados não possuírem recursos financeiros ou quando se neguem a constituir advogado. COMUNICADO Acha-se aberto no Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares da Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua Pamplona, nº 227, 11º andar, bairro Jardim Paulista, nesta Capital, a partir de 23/07/2024, credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção São Paulo para a defesa dos acusados perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares ou a Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares, conforme especificações constantes do Edital de Credenciamento nº 12/2024. O interessado deverá encaminhar o requerimento de inscrição e todos os documentos, por meio eletrônico, em formato PDF, para o endereço eletrônico credenciamentodativospgeppd@sp.gov.br. O Edital poderá ser obtido pela internet no sítio www.pge.sp.gov.br e, informações pelo telefone (011) 3291.7100, 3372.6654 e 3372.6371. O referido foi publicado e estará disponível também, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). HOMOLOGAÇÃO