Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 750, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, alterada pela Resolução CONTRAN nº 736, de 5 de julho de 2018, estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, que estabelece e normatiza os procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito;

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 80000.022822/2018-18, resolve:

Art. 1º Credenciar, por 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta Portaria, a empresa ZAPAY PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.593.387/0001-56, localizada no Setor Hoteleiro Norte - SHN Quadra 01, bloco A, Edifício Le Quartier, salas 1108 a 1109, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.701-010, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o §1º do art. 25-A da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA