GERALDO JUNIO DO AMARAL

Samuel

Patricia

Gabriel

Lamartine

Thúlio

Sergio Pessoa 

Cristiano

Cristina 

Marcos Paulo 

Gilberto

Davidson Patrick 

Mateus

Raissa

Eduardo 

Luís Henrique Alves Souza

LEO FRANCIS BRAGA GODINHO

Maria Helena 

Dawson Canedo Marques 

ROBSON

Leonardo Nunes Amorim

mateusmarinho@live.com

SILAS DA SILVA REIS

LUIZ SOARES

Danilo Oliveira

Abner Alvarenga Costa

Angelica Alves

Elson Camargos

NAIARA RIBEIRO MARTINS

Yasmin Custodio 

Fábio Rodrigues Souza

Luciano Rodrigues costa

Danilo Pereira silvestre 

Os propriet&aacute;rios rurais enfrentam um s&eacute;rio problema com a invas&atilde;o de terras por movimentos sociais que alegam promover reforma agr&aacute;ria. Essas invas&otilde;es s&atilde;o frequentemente realizadas com viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a, sob o pretexto de que as terras n&atilde;o s&atilde;o produtivas e devem ser redistribu&iacute;das. Apesar disso, muitos juristas permanecem em sil&ecirc;ncio ou at&eacute; mesmo defendem que tais invas&otilde;es n&atilde;o configuram crime.
O C&oacute;digo Penal brasileiro &eacute; claro ao classificar a invas&atilde;o de terras alheias como esbulho possess&oacute;rio, sujeito a deten&ccedil;&atilde;o e multa, especialmente quando h&aacute; viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a. N&atilde;o h&aacute; men&ccedil;&atilde;o de exclus&atilde;o de ilicitude para invas&otilde;es realizadas por movimentos sociais.
Diante desse problema, o projeto imp&otilde;e san&ccedil;&otilde;es administrativas e restri&ccedil;&otilde;es para aqueles que praticam esses crimes de invas&atilde;o e altera&ccedil;&atilde;o de limites de propriedades rurais.

PL 709/2023 | Sanção para Invasão de Terras | Câmara

O objetivo do instituto da fal&ecirc;ncia &eacute; ordenar o processo de liquida&ccedil;&atilde;o de empresas invi&aacute;veis, recuperando cr&eacute;ditos e mitigando danos aos envolvidos. Dessa forma, os ativos produtivos podem ser realocados ao seu melhor uso. No Brasil, contudo, o processo de fal&ecirc;ncia &eacute; moroso e pouco efetivo. Os credores possuem pouca influ&ecirc;ncia sobre o destino da massa falida e h&aacute; pouca transpar&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es do processo falimentar. Esses fatores prejudicam os credores e os empres&aacute;rios e, de forma ampla, a efici&ecirc;ncia e a produtividade da economia brasileira.
Um dos principais prop&oacute;sitos do projeto &eacute; aprimorar a governan&ccedil;a do processo falimentar, ampliando a participa&ccedil;&atilde;o dos credores, tornando-os protagonistas do processo, pois s&atilde;o eles os maiores interessados na liquida&ccedil;&atilde;o eficiente dos ativos. Prop&otilde;e-se que a assembleia geral de credores passe a ter novas atribui&ccedil;&otilde;es, incluindo a aprova&ccedil;&atilde;o do plano de fal&ecirc;ncia &ndash; documento introduzido pela presente proposta &ndash;, e a faculdade de nomear um gestor fiduci&aacute;rio para conduzir o processo de liquida&ccedil;&atilde;o de ativos e pagamento dos credores. O plano de fal&ecirc;ncias dever&aacute; disciplinar as principais etapas da fal&ecirc;ncia, a saber: (i) gest&atilde;o dos recursos financeiros da massa falida; (ii) venda dos ativos; (iii) provid&ecirc;ncias a serem tomadas em rela&ccedil;&atilde;o aos processos judiciais ou administrativos em andamento; (iv) pagamento dos passivos; e v) eventual contrata&ccedil;&atilde;o de profissionais, empresas especializadas, ou avaliadores.
Para acelerar o processo falimentar, a proposta dispensa a aprova&ccedil;&atilde;o judicial para os atos relativos ao plano de venda de ativos e aos pagamentos dos passivos ap&oacute;s o plano de fal&ecirc;ncia ter sido aprovado pela assembleia geral dos credores e homologado pelo juiz. Ademais, o texto proposto busca desestimular a ocorr&ecirc;ncia de disputas temer&aacute;rias entre credores e incentivar o devedor e as classes de credores a cooperar na busca de solu&ccedil;&otilde;es r&aacute;pidas no processo falimentar

Não votou

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

PL 1269/2022 | Sanções para Improbidade Administrativa | Câmara

O projeto uniformiza a aplica&ccedil;&atilde;o de juros em contratos de d&iacute;vida e responsabilidade civil extracontratual, e permitir opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito fora do sistema banc&aacute;rio com condi&ccedil;&otilde;es mais favor&aacute;veis aos tomadores de empr&eacute;stimos.
- Define uma taxa legal para aplica&ccedil;&atilde;o de juros em casos onde a taxa n&atilde;o &eacute; convencionada, como m&uacute;tuos econ&ocirc;micos, mora em obriga&ccedil;&otilde;es negociais e responsabilidade civil por ato il&iacute;cito. A aus&ecirc;ncia de consenso no Judici&aacute;rio sobre essa taxa torna necess&aacute;ria uma defini&ccedil;&atilde;o clara e uniforme. A taxa legal proposta &eacute; a m&eacute;dia aritm&eacute;tica simples das taxas de juros reais das Notas do Tesouro Nacional S&eacute;rie B (NTN-B) para cinco anos, acrescida de 0,5% ao m&ecirc;s, divulgada anualmente pelo Banco Central. Para atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria quando o IPCA n&atilde;o for convencionado em contrato ou lei espec&iacute;fica, prop&otilde;e-se que seja usado o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE.
A proposta busca uniformizar as condi&ccedil;&otilde;es para defini&ccedil;&atilde;o de taxas de juros em opera&ccedil;&otilde;es dentro e fora do sistema financeiro, permitindo melhores condi&ccedil;&otilde;es de oferta de cr&eacute;dito aos tomadores. Isso inclui flexibilizar a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei da Usura em obriga&ccedil;&otilde;es contratadas entre pessoas jur&iacute;dicas, com exce&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es perante fundos ou clubes de investimento, e mantendo a prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s pessoas f&iacute;sicas. A inseguran&ccedil;a jurisprudencial sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da taxa legal e do limite m&aacute;ximo previsto na Lei da Usura aumenta os custos com passivos judiciais e reduz a disponibilidade de cr&eacute;dito, impactando negativamente a economia. Portanto, a corre&ccedil;&atilde;o dessas distor&ccedil;&otilde;es &eacute; urgente para estimular o investimento e o crescimento empresarial, contribuindo para a estabilidade financeira do pa&iacute;s.

PL 6233/2023 | Obrigação do Devedor | Câmara

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

PL 2/2024 | Concessão de Quotas diferenciadas | Câmara

O referido PLP resolve um problema sist&ecirc;mico criado pelo STF em raz&atilde;o do julgamento da ADC 49, na qual o Suprema Corte declarou que &eacute; inconstitucional a incid&ecirc;ncia de ICMS nas opera&ccedil;&otilde;es destinadas a transfer&ecirc;ncia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Embora pare&ccedil;a ser uma decis&atilde;o favor&aacute;vel aos contribuintes, tal posicionamento acaba por produzir efeito de anula&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos das etapas anteriores da cadeia de produ&ccedil;&atilde;o e, consequente, leva &agrave; cumulatividade tribut&aacute;ria, especialmente nos casos em que o contribuinte intermedi&aacute;rio transfere mercadorias entre estabelecimentos, para destin&aacute;-la &agrave; venda.
No entanto, caso haja uma transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (A e B) e seja aplicado o entendimento do STF na ADC 49, h&aacute; a consequente anula&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos anteriores &agrave; transfer&ecirc;ncia (art. 155, II, b, da CF/88) e um indesejado ac&uacute;mulo da carga tribut&aacute;ria, embora a al&iacute;quota permane&ccedil;a a mesma.
Com a possibilidade de o contribuinte optar por equiparar a transfer&ecirc;ncia de produtos entre seus estabelecimentos a opera&ccedil;&otilde;es sujeitas ao ICMS, nos termos do PLP 116/23, essa cumulatividade desaparece, pois passa a ser poss&iacute;vel transferir cr&eacute;ditos entre seus estabelecimentos por meio da referida incid&ecirc;ncia tribut&aacute;ria opcional.

PLP 116/2023 | Reincidência de Impostos | Câmara 

A proposta visa criar a Nova Lei do Primeiro Emprego, um contrato especial de trabalho para jovens que est&atilde;o estudando, com benef&iacute;cios como isen&ccedil;&atilde;o de encargos sobre o sal&aacute;rio, seguindo pr&aacute;ticas adotadas por pa&iacute;ses como Canad&aacute;, Dinamarca, Holanda e Portugal.&nbsp; A redu&ccedil;&atilde;o dos custos da folha, focada nos encargos e n&atilde;o no sal&aacute;rio, busca impulsionar a contrata&ccedil;&atilde;o de jovens que nunca tiveram emprego formal. A proposta est&aacute; alinhada com princ&iacute;pios constitucionais, como a busca do pleno emprego, e estima a cria&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 2,5 milh&otilde;es de vagas em um cen&aacute;rio otimista. A iniciativa tamb&eacute;m aborda a aprendizagem, estendendo o prazo para 3 anos, fortalecendo a oferta de cursos por entidades educacionais e proibindo a terceiriza&ccedil;&atilde;o da contrata&ccedil;&atilde;o do aprendiz. Estas medidas visam fortalecer a aprendizagem real e efetiva, contribuindo para a qualifica&ccedil;&atilde;o dos jovens.

PL 5228/2019 | Lei do Primeiro Emprego | Câmara

Não

Altera a Lei n&ordm; 4.737, de julho de 1965 (C&oacute;digo Eleitoral), a Lei n&ordm; 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol&iacute;ticos) e a Lei n&ordm; 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Elei&ccedil;&otilde;es), com o fim de promover reforma no ordenamento pol&iacute;tico-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Altera a Lei n&ordm; 4.737, de julho de 1965 (C&oacute;digo Eleitoral), a Lei n&ordm; 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol&iacute;ticos) e a Lei n&ordm; 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Elei&ccedil;&otilde;es), com o fim de promover reforma no ordenamento pol&iacute;tico-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

PL 4438/2023 | Minirreforma Eleitoral | Câmara

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa prorrogar a desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos para diversas atividades econ&ocirc;micas no Brasil. Essa medida, que tem sido objeto de debate e discuss&atilde;o em n&iacute;veis governamentais e empresariais, tem o potencial de impactar significativamente a economia do pa&iacute;s. Neste texto, exploraremos o conte&uacute;do e as implica&ccedil;&otilde;es desse projeto de lei, destacando seus objetivos, argumentos a favor e contra, bem como seu impacto potencial sobre a economia e o mercado de trabalho.

O projeto de lei em an&aacute;lise busca estender o regime de desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos, que, originalmente, tinha como prazo de vig&ecirc;ncia o ano de 2021. Essa pol&iacute;tica permite que empresas substituam a contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria sobre a folha de pagamentos por uma al&iacute;quota incidente sobre a receita bruta, variando de acordo com o setor de atua&ccedil;&atilde;o. A proposta &eacute; estender essa desonera&ccedil;&atilde;o at&eacute; um determinado per&iacute;odo futuro, com o objetivo de estimular a cria&ccedil;&atilde;o de empregos e promover a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica ap&oacute;s os impactos da pandemia de COVID-19.
Argumentos sobre o projeto:
<ol style="text-align: justify;">
<li>
Est&iacute;mulo &agrave; cria&ccedil;&atilde;o de empregos: A prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos pode incentivar as empresas a contratar mais funcion&aacute;rios, uma vez que reduz os custos trabalhistas.
</li>
<li>
Manuten&ccedil;&atilde;o da competitividade: Muitos setores econ&ocirc;micos, especialmente os intensivos em m&atilde;o de obra, argumentam que a desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para manter a competitividade no mercado global.
</li>
<li>
Recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica: Dada a crise econ&ocirc;mica resultante da pandemia, a extens&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; vista como uma medida necess&aacute;ria para acelerar a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica do pa&iacute;s.
</li>
</ol>

O impacto do projeto de lei aprovado na C&acirc;mara dos Deputados sobre a prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos depender&aacute; de sua implementa&ccedil;&atilde;o efetiva e do contexto econ&ocirc;mico. Se bem administrado, o projeto pode contribuir para a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica e o aumento do emprego em setores espec&iacute;ficos. No entanto, &eacute; essencial equilibrar os benef&iacute;cios econ&ocirc;micos com as preocupa&ccedil;&otilde;es fiscais e a equidade setorial.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa prorrogar a desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos para diversas atividades econ&ocirc;micas no Brasil. Essa medida, que tem sido objeto de debate e discuss&atilde;o em n&iacute;veis governamentais e empresariais, tem o potencial de impactar significativamente a economia do pa&iacute;s. Neste texto, exploraremos o conte&uacute;do e as implica&ccedil;&otilde;es desse projeto de lei, destacando seus objetivos, argumentos a favor e contra, bem como seu impacto potencial sobre a economia e o mercado de trabalho.

O projeto de lei em an&aacute;lise busca estender o regime de desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos, que, originalmente, tinha como prazo de vig&ecirc;ncia o ano de 2021. Essa pol&iacute;tica permite que empresas substituam a contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria sobre a folha de pagamentos por uma al&iacute;quota incidente sobre a receita bruta, variando de acordo com o setor de atua&ccedil;&atilde;o. A proposta &eacute; estender essa desonera&ccedil;&atilde;o at&eacute; um determinado per&iacute;odo futuro, com o objetivo de estimular a cria&ccedil;&atilde;o de empregos e promover a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica ap&oacute;s os impactos da pandemia de COVID-19.
Argumentos sobre o projeto:
<ol>
<li>
Est&iacute;mulo &agrave; cria&ccedil;&atilde;o de empregos:&nbsp;A prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos pode incentivar as empresas a contratar mais funcion&aacute;rios, uma vez que reduz os custos trabalhistas.
</li>
<li>
Manuten&ccedil;&atilde;o da competitividade:&nbsp;Muitos setores econ&ocirc;micos, especialmente os intensivos em m&atilde;o de obra, argumentam que a desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para manter a competitividade no mercado global.
</li>
<li>
Recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica:&nbsp;Dada a crise econ&ocirc;mica resultante da pandemia, a extens&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; vista como uma medida necess&aacute;ria para acelerar a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica do pa&iacute;s.
</li>
</ol>

O impacto do projeto de lei aprovado na C&acirc;mara dos Deputados sobre a prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos depender&aacute; de sua implementa&ccedil;&atilde;o efetiva e do contexto econ&ocirc;mico. Se bem administrado, o projeto pode contribuir para a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica e o aumento do emprego em setores espec&iacute;ficos. No entanto, &eacute; essencial equilibrar os benef&iacute;cios econ&ocirc;micos com as preocupa&ccedil;&otilde;es fiscais e a equidade setorial.

PL 334/2023 | Desoneração da folha de pagamento | Câmara

Disciplina a proclama&ccedil;&atilde;o de resultados de julgamentos, na hip&oacute;tese de empate na vota&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e disp&otilde;e sobre conformidade tribut&aacute;ria no &acirc;mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist&eacute;rio da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


O destaque retira do texto a possibilidade de fazer den&uacute;ncia espont&acirc;nea at&eacute; o ultimo dia&nbsp;do m&ecirc;s subsequente a publica&ccedil;&atilde;o desta lei.

Disciplina a proclama&ccedil;&atilde;o de resultados de julgamentos, na hip&oacute;tese de empate na vota&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e disp&otilde;e sobre conformidade tribut&aacute;ria no &acirc;mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist&eacute;rio da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


O destaque retira do texto a possibilidade de fazer den&uacute;ncia espont&acirc;nea at&eacute; o ultimo dia&nbsp;do m&ecirc;s subsequente a publica&ccedil;&atilde;o desta lei.

DTQ 02 PL 2384/2023 | Denúncia Espontânea CARF | Câmara

A reforma busca modernizar a arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tribut&aacute;rio ideal &eacute; aquele que preserva o equil&iacute;brio na concorr&ecirc;ncia, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das compet&ecirc;ncias e voca&ccedil;&otilde;es do pa&iacute;s.

A reforma busca modernizar a arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tribut&aacute;rio ideal &eacute; aquele que preserva o equil&iacute;brio na concorr&ecirc;ncia, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das compet&ecirc;ncias e voca&ccedil;&otilde;es do pa&iacute;s.

PEC 45/2019 | Reforma tributária | Câmara

A presente emenda constante na reforma tribut&aacute;ria permite o aumento arbitr&aacute;rio de IPTU.&nbsp;

Parlamentares que votarem contra ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

EMC 29 PEC 45/2019 | IPTU - Reforma tributária  | Câmara

Tipifica crimes de discrimina&ccedil;&atilde;o contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, a termo circunstanciado, a inqu&eacute;rito ou a qualquer outro procedimento investigat&oacute;rio de infra&ccedil;&atilde;o penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte r&eacute; de processo judicial em curso.
No entanto, o texto passou por uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es e, na vers&atilde;o que vai ao Senado, se limita a tratar&nbsp;exclusivamente&nbsp;de situa&ccedil;&otilde;es envolvendo institui&ccedil;&otilde;es financeiras, como recusa &agrave; abertura de conta-corrente e concess&atilde;o de cr&eacute;dito, por exemplo.

Tipifica crimes de discrimina&ccedil;&atilde;o contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, a termo circunstanciado, a inqu&eacute;rito ou a qualquer outro procedimento investigat&oacute;rio de infra&ccedil;&atilde;o penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte r&eacute; de processo judicial em curso.
No entanto, o texto passou por uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es e, na vers&atilde;o que vai ao Senado, se limita a tratar&nbsp;exclusivamente&nbsp;de situa&ccedil;&otilde;es envolvendo institui&ccedil;&otilde;es financeiras, como recusa &agrave; abertura de conta-corrente e concess&atilde;o de cr&eacute;dito, por exemplo.

PL 2720/2023 | PL da Carteirada | Câmara

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul style="text-align: justify;">
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li style="text-align: justify;">O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal DTQ 6 | Câmara

O presente destaque acaba com o chamado "teto de gastos" em vigor no pa&iacute;s desde 2017 e que impedia o governo gastar mais do que arrecada.

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal | Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspens&atilde;o do <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>, publicado no in&iacute;cio de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento b&aacute;sico (<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html">Lei 14.026/20</a>). A proposta, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirma que o decreto p&otilde;e em risco a execu&ccedil;&atilde;o do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universaliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento no Brasil at&eacute; 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel).
Ele critica em especial o ponto do decreto que permite &agrave;s companhias p&uacute;blicas estaduais de saneamento atender munic&iacute;pios de regi&otilde;es metropolitanas ou microrregi&otilde;es sem a necessidade de <span id="4297" class="termoGlossario" title="" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Processo utilizado pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para adquirir bens e servi&ccedil;os de fornecedores privados nas melhores condi&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis. Pode ser pelo crit&eacute;rio do menor pre&ccedil;o, da melhor t&eacute;cnica, ou do menor pre&ccedil;o combinado com a melhor t&eacute;cnica. As modalidades de licita&ccedil;&atilde;o previstas em lei s&atilde;o carta-convite, tomada de pre&ccedil;os, concorr&ecirc;ncia, preg&atilde;o, concurso e leil&atilde;o.">licita&ccedil;&atilde;o.
Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licita&ccedil;&atilde;o para o servi&ccedil;o de saneamento. Al&eacute;m disso, limita a atua&ccedil;&atilde;o das empresas privadas no saneamento b&aacute;sico.
&ldquo;O processo de licita&ccedil;&atilde;o para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limita&ccedil;&atilde;o da capacidade de oferecer servi&ccedil;os melhores e mais acess&iacute;veis&rdquo;, disse Melo.
&ldquo;Deveria haver uma valoriza&ccedil;&atilde;o das licita&ccedil;&otilde;es para a melhorar a competi&ccedil;&atilde;o entre empresas p&uacute;blicas e privadas, com crit&eacute;rios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas&rdquo;, acrescentou.
Junto ao <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a> foi publicado o <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11466-5-abril-2023-794023-norma-pe.html">Decreto 11.466/23</a>, que trata de outros pontos da regulamenta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento b&aacute;sico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos p&uacute;blicos e privados no setor.

Parlamentares que votarem favor&aacute;veis &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do texto original do Marco do Saneamento B&aacute;sico recebem pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspens&atilde;o do&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>, publicado no in&iacute;cio de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento b&aacute;sico (<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html">Lei 14.026/20</a>). A proposta, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirma que o decreto p&otilde;e em risco a execu&ccedil;&atilde;o do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universaliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento no Brasil at&eacute; 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel).
Ele critica em especial o ponto do decreto que permite &agrave;s companhias p&uacute;blicas estaduais de saneamento atender munic&iacute;pios de regi&otilde;es metropolitanas ou microrregi&otilde;es sem a necessidade de&nbsp;<span id="4297" class="termoGlossario" title="" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Processo utilizado pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para adquirir bens e servi&ccedil;os de fornecedores privados nas melhores condi&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis. Pode ser pelo crit&eacute;rio do menor pre&ccedil;o, da melhor t&eacute;cnica, ou do menor pre&ccedil;o combinado com a melhor t&eacute;cnica. As modalidades de licita&ccedil;&atilde;o previstas em lei s&atilde;o carta-convite, tomada de pre&ccedil;os, concorr&ecirc;ncia, preg&atilde;o, concurso e leil&atilde;o.">licita&ccedil;&atilde;o.
Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licita&ccedil;&atilde;o para o servi&ccedil;o de saneamento. Al&eacute;m disso, limita a atua&ccedil;&atilde;o das empresas privadas no saneamento b&aacute;sico.
&ldquo;O processo de licita&ccedil;&atilde;o para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limita&ccedil;&atilde;o da capacidade de oferecer servi&ccedil;os melhores e mais acess&iacute;veis&rdquo;, disse Melo.
&ldquo;Deveria haver uma valoriza&ccedil;&atilde;o das licita&ccedil;&otilde;es para a melhorar a competi&ccedil;&atilde;o entre empresas p&uacute;blicas e privadas, com crit&eacute;rios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas&rdquo;, acrescentou.
Junto ao&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>&nbsp;foi publicado o&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11466-5-abril-2023-794023-norma-pe.html">Decreto 11.466/23</a>, que trata de outros pontos da regulamenta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento b&aacute;sico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos p&uacute;blicos e privados no setor.

Parlamentares que votarem favor&aacute;veis &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do texto original do Marco do Saneamento B&aacute;sico recebem pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

PDL 98/2023 | Mudanças no Marco do Saneamento Básico | Câmara

REQ 1281/2023 | Urgência Mudanças no Marco do Saneamento | Câmara

A&nbsp;<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155580" target="_blank">MP 1147/22</a>&nbsp;limita a alguns setores a isen&ccedil;&atilde;o fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, &aacute;rea duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Al&eacute;m disso, o texto reduz a 0%, para o setor a&eacute;reo, a contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social e o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico &ndash; PIS/Pasep e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social &ndash; Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a&eacute;reo regular de passageiros.

O destaque 9, proposto pelo PSOL,&nbsp;pediu a volta de um artigo presente no texto que prev&ecirc; a extens&atilde;o do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o ao Emprego (Lei 14.020/20). Por se tratar de mat&eacute;ria obscura no texto e onerar ainda mais a m&aacute;quina p&uacute;blica, parlamentares que votaram n&atilde;o ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

A&nbsp;<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155580" target="_blank">MP 1147/22</a>&nbsp;limita a alguns setores a isen&ccedil;&atilde;o fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, &aacute;rea duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Al&eacute;m disso, o texto reduz a 0%, para o setor a&eacute;reo, a contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social e o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico &ndash; PIS/Pasep e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social &ndash; Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a&eacute;reo regular de passageiros.

O destaque 9, proposto pelo PSOL,&nbsp;pediu a volta de um artigo presente no texto que prev&ecirc; a extens&atilde;o do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o ao Emprego (Lei 14.020/20). Por se tratar de mat&eacute;ria obscura no texto e onerar ainda mais a m&aacute;quina p&uacute;blica, parlamentares que votaram n&atilde;o ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

MPV 1147/2022 | Programa Emergencial do Setor de Eventos  | Câmara

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o. 
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico. 
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o.
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Req 2721/2021 | Urgência para apreciação do PL da Censura | Câmara

Partido Liberal

Minas Gerais

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<div class="markdown prose w-full break-words dark:prose-invert light">
Cabo Junio Amaral &eacute; natural de Belo Horizonte, e conquistou seu segundo mandato consecutivo como Deputado Federal com 59.297 votos pelo Partido Liberal (PL).
Em 2018, Cabo Junio era filiado ao PSL, e conquistou seu primeiro mandato na C&acirc;mara Federal com 158.541 votos, sendo o s&eacute;timo deputado mais votado do estado. No decorrer dessa legislatura, Cabo Junio foi cr&iacute;tico ass&iacute;duo ao STF (Superior Tribunal Federal) o que culminou uma investiga&ccedil;&atilde;o a seu respeito no inqu&eacute;rito das Fake News.
Sua pauta &eacute; voltada para o agroneg&oacute;cio e seguran&ccedil;a p&uacute;blica, ocupando nesse ano a 2a Vice-Presid&ecirc;ncia da Comiss&atilde;o de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Combate ao Crime Organizado.
<h2>Reconhecimentos</h2>
Junio Amaral recebeu o&nbsp;Pr&ecirc;mio Excel&ecirc;ncia Parlamentar&nbsp;em 2023 pelo&nbsp;Ranking dos Pol&iacute;ticos, com uma nota de 7,45 pontos, sendo o 2&ordm; melhor parlamentar de Minas Gerais e a 55&ordm; na coloca&ccedil;&atilde;o geral.

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<div class="flex justify-between empty:hidden gizmo:justify-start gizmo:gap-3 lg:block gizmo:lg:flex">
<div class="text-gray-400 flex self-end lg:self-center justify-center gizmo:lg:justify-start mt-2 gizmo:mt-0 visible lg:gap-1 lg:absolute lg:top-0 lg:translate-x-full lg:right-0 lg:mt-0 lg:pl-2 gap-2 md:gap-3"><button class="flex ml-auto gizmo:ml-0 gap-2 items-center rounded-md p-1 text-xs gizmo:gap-1.5 gizmo:pl-0 dark:text-gray-400 dark:hover:text-gray-200 disabled:dark:hover:text-gray-400 hover:text-gray-700"><svg stroke="currentColor" fill="none" stroke-width="2" viewbox="0 0 24 24" stroke-linecap="round" stroke-linejoin="round" class="icon-sm" height="1em" width="1em" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg"><path d="M16 4h2a2 2 0 0 1 2 2v14a2 2 0 0 1-2 2H6a2 2 0 0 1-2-2V6a2 2 0 0 1 2-2h2"></path><rect x="8" y="2" width="8" height="4" rx="1" ry="1"></rect></svg></button>
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Junio Amaral

Deputado Federal - MG

7,92

Pontos

31°

da Câmara

de 504

2°

MG

de 54

NOME CIVIL:

GERALDO JUNIO DO AMARAL

TELEFONE:

(61)

E-MAIL:

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

9,41 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

6,83 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

Não possui outras pontuações

TOTAL

7,92 pts

Trajetória

Reconhecimentos

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