Sob a relatoria do Deputado Hiran Gonçalves, do Partido Progressista, tramita na Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei n. 7419/2006, que tem a finalidade de alterar radicalmente a Lei de Planos de Saúde para aprovar inovações que reduzirão bastante os direitos dos consumidores, o que, por consequência, vai aumentar ainda mais o lucro das operadoras de planos de saúde. 

É importante que você saiba que:

·         O novo Projeto para regulação dos Planos de Saúde já está em discussão em Brasília!

·         O segurado com mais de 60 anos estará sujeito a reajustes nas mensalidades, que podem chegar a 100%!

·         Os planos de saúde poderão limitar ainda mais as coberturas e tratamentos médicos!

·         O interesse das operadoras de Planos de Saúde com o Projeto de Lei é reduzir o direito dos consumidores em buscar tratamentos negados por meio de ações na justiça!

·         As operadoras de Planos de Saúde querem reduzir a aplicação e força do Código de Defesa do Consumidor, visto que este só será aplicado quando não violar as resoluções da ANS, Anvisa e do CFM, e também as cláusulas do contrato!

E você sabe o que pode acontecer após a aprovação desse projeto de lei?

Os segurados perderão direitos, que hoje são garantidos pela justiça, e as operadoras aumentarão mais ainda o seu poder!

Se esse PL virar lei - o que pode acontecer a qualquer momento, já que tramita em regime de urgência - o segurado praticamente vai ficar sem a proteção do Código de Defesa do Consumidor, isto é,  não teremos mais garantido nosso direito à saúde com base na Constituição Federal.

Compartilhe esta informação e faça parte desse debate! Não permita que seu direito de consumidor fique desprotegido pela Lei.

Mais informações:

Acompanhe a tramitação da PL 7419/06 direto no site da Câmara dos Deputados.