Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)
EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2018, Página 59 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/8/2018, Página 1 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2018, Página 80 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 451 de 2,018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 451 de 2,018.
- Art. 23, Inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 26, Inciso II do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 28 - (Mantém Veto)
- Art. 52, Incisos VII, VIII e IX - (Mantém Veto)
- Arts. 55 ao 59 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14460 de 25 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 55-A, "caput" ; Art. 55-C, "caput", inciso V-A ; Art. 55-M, "caput", incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14460 de 25 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 55-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 55-B ; Art. 55-C, "caput", inciso V .
- Medida Provisória nº 1124 de 13 de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 55-A ; Art. 55-C, "caput", inciso V ; Art. 55-M, "caput", incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1124 de 13 de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 55-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 55-B .
- Lei Ordinária nº 14010 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 65, "caput", inciso I-A .
- Medida Provisória nº 959 de 29 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Vigência). Art. 65, inciso II .
- Lei Ordinária nº 13853 de 8 de Julho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º, "caput", inciso II ; Art. 4º, "caput", § 4º ; Art. 5º, "caput", incisos VIII, XVIII, XIX ; Art. 7º, "caput", inciso VIII, § 7º ; Art. 11, "caput", inciso II, alínea "f", § 4º, inciso I, II, § 5º ; Art. 18, "caput", inciso V, § 6º ; Art. 20 ; Art. 23, "caput", inciso III ; Art. 26, "caput", , § 1º, incisos IV. V ; Art. 27, "caput", parágrafo único ; Art. 29 ; Art. 52, "caput", incisos X, XI, XII, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, incisos I, II, 7º ; Art. 55-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 55-B ; Art. 55-C, "caput", incisos I a VI ; Art. 55-D, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 55-E, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 55-F, "caput", parágrafo único ; Art. 55-G, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 55-H ; Art. 55-I ; Art. 55-J, "caput", incisos I a XXIV, §§ 1º a 6º ; Art. 55-K, "caput", parágrafo único ; Art. 55-L, "caput", inciso I a IV, VI, VII ; Art. 58-A, "caput", inciso I a XI, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, § 4º ; Art. 58-B, "caput", inciso I a V ; Art. 65, "caput", incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13853 de 8 de Julho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13853 de 8 de Julho de 2019 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
- Lei Ordinária nº 13787 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 869 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 55-A ; Art. 55-B ; Art. 55-C ; Art. 55-D ; Art. 55-E ; Art. 55-F ; Art. 55-G ; Art. 55-H ; Art. 55-I ; Art. 55-J ; Art. 55-K ; Art. 58-A ; Art. 58-B .
- Medida Provisória nº 869 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso II ; Art. 4º, inciso II, alínea "b", §§ 2º e 3º ; Art. 5º, incisos VIII, XVIII, XIX ; Art. 11, § 4º, incisos I e II ; Art. 20, "caput" ; Art. 26, § 1º, incisos III a VI ; Art. 27, "caput" ; Art. 29 .
- Medida Provisória nº 869 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 4º ; Art. 7º, §§ 1º e 2º ; Art. 62 .
- Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
