Lei de Liberdade Econômica

O que é?

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade.

Para sua implantação, o governo federal editou quatro decretos:

Decreto nº 10.139/2019 Decreto nº 10.139 de 28/9/2019: revisão dos atos normativos

Decreto nº 10.178/2019 Decreto nº 10.178 de 18/12/2019: classificação de risco de atividades econômicas

Decreto nº 10.229/2020 Decreto nº 10.229 de 05/2/2020: direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produtos ou serviços em desacordo com a norma técnica desatualizada

Decreto nº 10.411/2020 Decreto nº 10.411 de 30/6/2020: análise de impacto regulatório (AIR)

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Produtos com risco leve, irrelevante ou inexistente estão liberados do registro e da anuência para licença de importação junto ao Inmetro

O fornecimento de produtos ou serviços não pode ser impedido por regulamentos desalinhados às normas internacionais.

A solicitação de revisão de regulamentos que estejam em desacordo com as normas da ISO, da IEC, do Codex Alimentarius, da ITU ou da OIMLpode ser feita por meio da Ouvidoria do Inmetro.