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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 283 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 283 / 2022
Ementa Veda a instalação de cancelas nas praças de pedágio das rodovias do Estado.
Data de Publicação 17/05/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA AUTOMÁTICA, PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/08/2023 - Distribuído ao Deputado Donato

Tramitação

Data Descrição
17/05/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 17/05/2022
18/05/2022 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2022 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2022 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2022 Pauta de 4ª sessão.
25/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
26/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
03/06/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 182, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/04/2023 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
24/08/2023 Devolvido sem voto
29/08/2023 Distribuído ao Deputado Donato

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/06/2022 182 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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