Central de Ajuda 123milhas

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O que é a recuperação Judicial?

O objetivo de uma Recuperação Judicial é viabilizar que as empresas superem uma situação de crise econômico-financeira. Este é um processo transparente acompanhado pela justiça, no qual todos os débitos da empresa são organizados em um cronograma transparente e isonômico para contemplar todos os credores.

Com isso, a empresa mantém suas operações, mantendo empregos, recolhendo tributos e pagando os credores (que são fornecedores e clientes a serem pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei.
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Quais são os débitos que entraram na Recuperação Judicial?
Entraram na Recuperação Judicial todas as dívidas existentes até a data do pedido, bem como aquelas que ainda não venceram, mas que foram constituídas antes do pedido.

Fazem parte desse grupo:
- Clientes que possuem créditos ou reembolsos referentes a compras realizadas antes de 29/08/2023 para a empresa 123 Milhas e 21/09/2023 para a Max Milhas, independentemente da data do cancelamento da compra ou de quem o solicitou (parceiro comercial ou cliente);
- Pessoas que venderam milhas com intermediação pelas companhias até o dia 29/08/2023 para a Hotmilhas e até 21/09/2023 para a Maxmilhas e que ainda não receberam o pagamento;
- Instituições financeiras, fornecedores, prestadores de serviço e outros contratos com obrigações geradas até de 29/08/2023 para a empresa 123 Milhas e Art Viagens e 21/09/2023 para a Max Milhas e LH Lance Hotéis.
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O que é o Plano de Recuperação Judicial?

O Plano é a proposta de reestruturação das empresas, incluindo as formas como ela pretende pagar as suas dívidas, prazos, condições e formas de levantamento de recursos para pagamento dos credores.
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Como será feito o pagamento aos ex-colaboradores?

Será realizado o pagamento integral em 12 parcelas mensais iguais corrigidas a IPCA a partir da homologação do plano.
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Como será feito o pagamento para os consumidores (credores sem garantia - quirografários?

Nessa classe está quase a totalidade de credores e existem três principais opções de pagamento, sendo elas:

Opção A - Pagamento integral com possibilidade de cashback

Os credores que optarem por esta opção receberão 100% do valor devido em 12 parcelas semestrais que começarão a ser pagas 6 anos e meio após a homologação do plano.

Essa opção prevê cashback de no mínimo 4% na compra de novas passagens aéreas, hospedagens ou intermediação de venda de milhas, que será descontado no valor da dívida. O cashback será pago na conta corrente cadastrada do credor e os prazos para pagamento são:

- Novas compras de passagens aéreas: 30 dias após o embarque do novo voo;
- Novas intermediações de vendas de milhas: 60 dias após aprovada a intermediação;

- Novas compras de hospedagens em hotéis: 60 dias após a estadia.

Exemplo: se o credor comprar R$ 2.500,00 em novas passagens aéreas para embarcarem em maio de 2025, receberá R$ 100,00 (4% de R$ 2.500) de cashback em junho de 2025. O valor do cashback será descontado no valor da dívida.

Opção B – Pagamento com Desconto no valor devido

Nessa opção, o pagamento começa 1 ano e meio após a homologação do plano, também em 12 parcelas semestrais com um desconto de 40% sobre o valor total que tem a receber.

Essa opção está limitada a adesão de R$ 80 milhões. Caso o limite seja excedido, os credores terão o pagamento rateado proporcionalmente. O crédito excedente será pago de acordo com a Opção A descrita anteriormente.

Exemplo 1: se houver demanda adicional de 10% em relação ao limite de R$ 80 milhões:

- Credor que possui R$ 1.000,00 para receber: os R$ 1.000,00 devidos serão rateados de acordo com o percentual de crédito excedente (10% nesse exemplo). Sendo assim, R$ 900,00 serão pagos de acordo com a Opção B, ou seja, terão desconto de 40% (R$ 360,00) e R$ 540,00 serão pagos um ano e meio após homologação do plano em 12 parcelas semestrais, mais R$ 100,00 pagos de acordo com a Opção A.

Opção C – Pagamento integral até R$ 450,00

Essa opção foi pensada para os credores que têm valores menores a receber. Nessa proposta, o pagamento máximo é de até R$ 450,00 e será feito em 10 parcelas semestrais começando dois anos e meio após a homologação do plano.

Esta opção está limitada a R$ 120 milhões. Caso o limite seja excedido, os credores terão o pagamento rateado proporcionalmente. O crédito excedente será pago de acordo com a Opção A descrita anteriormente.

Essa opção poderá ser aderida por qualquer credor, desde que renuncie ao valor que supere os R$ 450.

Exemplo 1: se um credor tem R$ 650 a receber e desejar essa opção, ele receberá R$ 450 nas condições descritas acima, desde que a opção não tenha extrapolado o limite de R$ 120 milhões da dívida, renunciando ao valor de R$ 200.

Exemplo 2: se houver demanda adicional de 10% em relação ao limite de R$ 120 milhões, segue dois exemplos de como ocorreria o pagamento:

- Credor que possui R$ 300,00 para receber (ou valores até R$ 450,00): os R$ 300,00 devidos serão rateados de acordo com o percentual de crédito excedente (10% nesse exemplo). Sendo assim, R$ 270,00 serão pagos de acordo com a Opção B e R$ 30,00 serão pagos de acordo com a Opção A descrita anteriormente.

- Credor que possui R$600,00 para receber (ou valores acima de R$450,00): os R$ 450,00 devidos serão rateados de acordo com o percentual de crédito excedente (10% nesse exemplo). Sendo assim, R$ 405,00 serão pagos de acordo com a Opção C, R$ 45,00 serão pagos de acordo com a Opção A e o credor estaria renunciando ao valor de R$ 150.
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Como será feito o pagamento a microempresas e empresas de pequeno porte?

Há duas opções para pagamentos a micro e pequenos empresários credores.

A primeira opção considera o pagamento integral para créditos até R$ 100 mil a partir da homologação do plano, em 12 parcelas mensais corrigidas a IPCA.

Qualquer credor dessa classe pode aderir a essa opção desde que renuncie ao valor que exceder R$ 100 mil.

A segunda opção prevê pagamento integral dos créditos acima de R$ 100 mil em 6 anos e meio após a homologação do plano, com 8 parcelas semestrais corrigidas a IPCA limitado a 2% ao ano.
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Estas informações e opções valem tanto para a 123milhas, quanto para a Maxmilhas e a Hotmilhas?

Sim, valem para todas as empresas do Grupo 123.
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O que é a homologação do Plano de Recuperação Judicial?

A homologação do Plano de Recuperação Judicial é feita pelo juízo recuperacional, após o Plano de Recuperação Judicial ser submetido à votação dos credores e aprovado.
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Onde devo exercer ou comunicar a minha opção de pagamento?

A escolha pela opção de pagamento será realizada através de plataforma que será divulgada oportunamente pelas empresas do grupo e pelos administradores judiciais.
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Como o plano de recuperação é aprovado?

A recuperação judicial do Grupo 123 é atípica devido ao grande número de credores e, portanto, ainda será discutido com as autoridades qual será o formato de votação a ser adotado.

De qualquer forma, o plano de recuperação judicial precisa ser aprovado pelos credores, conforme quóruns definidos abaixo:

Classe I – Créditos Trabalhistas: 50% + 1 do número total de credores presentes no período da votação, independentemente do valor de cada crédito;

Classe II - Credores com Garantia Real - Na recuperação judicial do Grupo 123milhas não há credores nessa classe;

Classe III – Créditos Quirografários (créditos originados por recebimento de vouchers, venda de milhas, compra de passagens Promo, fornecedores, instituições financeiras e demais dívidas sem garantia real): 50% + 1 do número total de credores presentes no período da votação e, cumulativamente, 50%+1 do valor total dos créditos presentes no período da votação;

Classe IV – Créditos ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte): 50% + 1 do número total de credores presentes no período da votação, independentemente do valor de cada crédito.
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Como faço para votar?

A recuperação judicial do Grupo 123 é atípica devido ao grande número de credores e, portanto, a justiça ainda vai definir o formato e a data para que a votação ocorra.
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Caso o plano não seja aprovado, haverá nova votação? Quando?

Caso o plano não seja aprovado, o Grupo 123Milhas será levado à falência, com o encerramento de suas operações e a venda de bens para liquidação das dívidas. Contudo, nesse cenário, seus maiores ativos – os quase 3 milhões de clientes atendidos nos últimos meses, sua tecnologia, inovações, equipe, expertise acumulada e vantagem competitiva no mercado – perderiam grande parte de seu valor, pois esses elementos só têm relevância quando a empresa está em funcionamento.

Assim, em caso de falência, restaria apenas a venda dos bens tangíveis, como computadores e outros bens, equivalentes a 0,2% do total devido, o que levaria à impossibilidade de ressarcimento da maioria dos credores.

Por isso é tão importante a aprovação do plano de Recuperação Judicial pelos credores, pois somente assim as empresas têm chance de dar continuidade ao negócio e iniciar o pagamento de todos.
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O que acontece se eu não escolher nenhuma opção de pagamento?

O credor que não participar da votação ou não fizer sua escolha por alguma das opções de pagamento no prazo de até 15 dias úteis contados da Homologação do Plano, ou não indicar de forma clara a opção prioritária de pagamento dos créditos, começará a receber o valor devido 12 anos e meio após a homologação do plano, em 8 parcelas semestrais.
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E se eu não aceitar a proposta de pagamento prevista no Plano? O que devo fazer para receber meu crédito?

Caso o credor não aceite a proposta de pagamento prevista no Plano, mas o Plano de Recuperação Judicial for aprovado pela maioria dos credores e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, ainda assim esse credor dissidente ficará sujeito aos termos e condições de pagamento do plano.

Dessa forma, caso o credor não faça sua escolha no prazo de até 15 dias úteis contados da Homologação do Plano ou não indicar de forma clara a opção prioritária de pagamento dos créditos, começará a receber o valor devido 12 anos e meio após a homologação do plano, em 8 parcelas semestrais.
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Como receberei o pagamento?

Através de transferência ou pix para conta corrente cadastrada previamente, conforme previsto no plano de recuperação judicial.
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Como faço o cadastro dos meus dados bancários para receber os créditos?

O cadastro da conta será feito somente após a aprovação do plano de recuperação judicial em link a ser divulgado.
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Como foram definidos os termos para pagamento dos créditos sujeitos a recuperação judicial?

Com base nas projeções do negócio do Grupo 123, a empresa, em conjunto com seu assessor financeiro, elaborou uma proposta de pagamento a ser apresentada aos credores. O Plano de Recuperação Judicial traz condições realistas que buscam equilibrar dois objetivos: garantir a continuidade das operações e viabilizar o pagamento das dívidas.
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Como vai funcionar o plano?

No processo de recuperação judicial os credores são divididos de acordo com classes pré-estabelecidas na lei:

Classe Trabalhista, quirografários (que não possuem garantia) e micro e pequenos empresários. Cada uma dessas classes possui opções de pagamento diferentes.

O cronograma de pagamentos é baseado em projeções de resultados de uma companhia que manteve seu negócio, gera caixa e tem expectativa de aumento da demanda. Vale lembrar que parte das vendas da empresa após a recuperação judicial são de clientes antigos, que confiam na qualidade dos serviços e seguem comprando com a 123milhas e Maxmilhas
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Porque não vou receber meus créditos todos de uma vez e de maneira imediata?

O grupo gostaria de quitar toda a dívida de maneira imediata, mas o pagamento nos prazos propostos é o único caminho possível para garantir que todos sejam atendidos.

Foi feito todo um processo de reestruturação operacional e, embora já tenha retomado parte da geração de caixa do negócio, o Grupo 123 ainda precisa de um tempo para retomar o fôlego financeiro.

Caso o plano não seja aprovado, o Grupo 123Milhas será levado à falência, com o encerramento de suas operações e a venda de bens para liquidação das dívidas. Contudo, nesse cenário, seus maiores ativos – os quase 3 milhões de clientes atendidos nos últimos meses, sua tecnologia, inovações, equipe, expertise acumulada e vantagem competitiva no mercado – perderiam grande parte de seu valor, pois esses elementos só têm relevância quando a empresa está em funcionamento.

Assim, em caso de falência, restaria apenas a venda dos bens tangíveis, como computadores e outros bens, equivalentes a 0,2% do total devido, o que levaria à impossibilidade de ressarcimento da maioria dos credores.

Dessa forma, quase totalidade dos credores permaneceria sem receber os valores devidos. Por mais que leve alguns anos, o plano prevê o pagamento de todos os credores, incluindo opções com a quitação integral.

Além disso, o plano prevê diferentes formas de remuneração para pagamento. Credores que preferem não esperar têm opções de receber os recursos no curto prazo, com desconto.
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Com o pedido de Recuperação Judicial, isso representa que 123milhas irá à falência ou faliram?

Nenhuma empresa do Grupo 123 faliu. O processo de Recuperação Judicial permite assegurar os pagamentos assumidos com parceiros, fornecedores e clientes e organizar, com máxima transparência, os débitos em um só juízo. A partir da aprovação do plano por parte dos credores, as empresas devem cumprir com o pagamento das dívidas conforme cronograma estabelecido.

Ou seja, o processo de Recuperação Judicial é um recurso previsto na lei que ajuda as empresas a honrarem seus compromissos financeiros em um determinado prazo para que assim evitem a falência.

Caso o plano não seja aprovado, o Grupo 123Milhas será levado à falência, com o encerramento de suas operações e a venda de bens para liquidação das dívidas. Contudo, nesse cenário, seus maiores ativos – os quase 3 milhões de clientes atendidos nos últimos meses, sua tecnologia, inovações, equipe, expertise acumulada e vantagem competitiva no mercado – perderiam grande parte de seu valor, pois esses elementos só têm relevância quando a empresa está em funcionamento.

Assim, em caso de falência, restaria apenas a venda dos bens tangíveis, como computadores e outros bens, equivalentes a 0,2% do total devido, o que levaria à impossibilidade de ressarcimento da maioria dos credores.

Por isso é tão importante a aprovação do plano de Recuperação Judicial pelos credores, pois somente assim as empresas têm chance de dar continuidade ao negócio e iniciar o pagamento de todos.
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Meu nome não consta da lista de credores das empresas, mas consta da lista de credores da Administração Judicial. Qual delas devo considerar?

Você deve consultar a relação de credores apresentada pelos Administradores Judiciais, que será oportunamente apresentada por eles.
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Como fica o atendimento ao consumidor durante o período da recuperação judicial?

A empresa está operando normalmente e reitera seu compromisso com os clientes. As empresas seguem à disposição para atender os clientes da melhor forma em seus canais oficiais de atendimento. Em relação à recuperação judicial, o credor também pode obter informações diretamente junto à administração judicial: https://rj123milhas.com.br.
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Novos reembolsos a serem pagos pela 123milhas entram na recuperação judicial?

Não. Todos os pedidos de reembolsos realizados a partir de 30/08/2023 foram e estão sendo honradas normalmente.
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Vou receber se ofertar minhas milhas na Hotmilhas?

Sim! Uma empresa em Recuperação Judicial deve honrar todos os novos compromissos financeiros pontualmente. Portanto, as vendas de milhas intermediadas pelo Grupo 123 a partir de 30/08/2023 estão sendo pagas normalmente e dentro do prazo estipulado no momento da oferta.
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A empresa continua funcionando normalmente?

Sim! A empresa reforça que mantêm suas atividades e que seguem trabalhando com o compromisso de continuar promovendo novas viagens para os seus clientes.
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A 123milhas está cancelando passagens aéreas ou hospedagens?

Não. A empresa confirma que não há suspensão de nenhum produto e que não está cancelando passagens ou reservas de hospedagens compradas a partir de 30/08/2023.
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Preciso comparecer pessoalmente em algum centro de atendimento para receber meu crédito?

Não. Todas as providências necessárias podem ser realizadas pela internet, conforme orientações constantes no site da Administração Judicial (https://rj123milhas.com.br).
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Sou credor com crédito a receber, mas meu nome não está na lista de credores e não procedi com a Habilitação ou Divergência perante a Administração Judicial até o dia 03/12/2024. Como devo proceder?

Embora ultrapassado o prazo legal para que o credor apresentasse habilitação ou divergência diretamente à Administração Judicial, caso seu crédito não conste na relação de credores que será apresentada pela Administração Judicial ou discorde do valor e/ou da classe em que seu respectivo crédito foi incluído, você poderá por meio de advogado habilitar ou impugnar seu crédito no prazo de 10 (dez) dias após a publicação do edital com a Relação de Credores da Administração Judicial.
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Se tenho dúvidas sobre a RJ que não estão contempladas neste Q&A, a quem devo procurar?

O credor poderá entrar em contato diretamente com a administração judicial através do site www.rj123milhas.com.br ou através dos canais de atendimento oficias da 123 Milhas.
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Como consultar se eu sou credor?

Você pode checar se seu nome já consta na lista de credores, bem como conferir as atualizações do processo, tirar dúvidas, entre outros assuntos através do site dos Administradores Judiciais: https://rj123milhas.com.br/#/home
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A 123milhas é dona da Maxmilhas?

A Maxmilhas e a 123milhas fazem parte do mesmo grupo.
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Principais fatos

O Grupo 123, composto pelas empresas 123milhas, Maxmilhas, Art Viagens (HotMilhas), Novum e LH Lance Hotéis, entrou em Recuperação Judicial (RJ) em agosto de 2023.

A Recuperação Judicial garante que todos os credores, sejam eles clientes, fornecedores ou colaboradores, sejam tratados com igualdade. Este é um processo, criado para empresas economicamente viáveis, mas que entraram em dificuldades financeiras em razão de uma situação momentânea ou de um evento extraordinário.

E estamos empenhados em superar esse momento. Desde o pedido de Recuperação Judicial, o Grupo 123 embarcou quase 3 milhões de pessoas, aumentando continuamente sua receita e reforçando sua confiança junto aos seus clientes e parceiros.

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