Conhecer os princípios do direito para defesa do seu processo administrativo disciplinar é essencial para garantir um procedimento justo para você.
Isso porque a compreensão dos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade é fundamental para assegurar que seus direitos sejam preservados durante todo o processo.
Neste artigo, abordarei os fundamentos essenciais que sustentam o devido processo legal nesse contexto, fornecendo orientações valiosas para você que estiver enfrentando um PAD.
Assim, você estará melhor preparado para enfrentar as etapas do PAD com segurança e embasamento jurídico sólido.
De início, você vai conhecer mais detalhes sobre o PAD, etapas e regras fundamentais. Depois, verá de forma detalhada sobre os princípios do direito para defesa do seu processo administrativo disciplinar.
O que é o processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar (PAD) tem como finalidade investigar supostas infrações cometidas por servidores públicos, podendo ser iniciado com a abertura de uma sindicância.
Dentre as penalidades previstas no PAD, pode ser aplicada suspensão de até 90 dias e, além disso, pode gerar a demissão do serviço público.
No entanto, se for constatado que não houve nenhuma irregularidade, o PAD deve ser arquivado.
Como se inicia o PAD?
Na sindicância, após serem investigadas possíveis irregularidades cometidas pelo servidor e, assim, após publicação no Diário Oficial, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é iniciado pela autoridade competente.
Uma comissão interna é responsável por conduzir todo o PAD, incluindo apuração, investigação e designação dos membros, respeitando as limitações legais, com prazo padrão de 60 dias para conclusão.
Durante a fase inicial do PAD, a comissão deve seguir os princípios de imparcialidade, impessoalidade e sigilo (o nome do servidor não deve ser divulgado durante o processo).
Esses princípios garantem que não haja favorecimentos pessoais, protegendo o interesse da Administração Pública e evitando a estigmatização do servidor antes da conclusão do processo.
Etapas do PAD
Conforme a lei, o Processo Administrativo Disciplinar se divide em três etapas:
- Instauração: criação da comissão do PAD e publicação do termo de abertura;
- Inquérito: investigação de supostas irregularidades, apresentação de defesa, provas e depoimentos;
- Julgamento: envio da conclusão para a autoridade administrativa decidir sobre o PAD.
Assim como em todo processo judicial ou administrativo (como é o caso do PAD), é necessário respeitar os princípios fundamentais, especialmente os da legalidade e do direito à ampla defesa por parte do servidor investigado.
Caso esses princípios do processo administrativo não sejam observados, é possível solicitar a sua anulação. Veremos mais detalhes adiante.
- Leia também: Defesa no processo administrativo disciplinar
O que pode acontecer durante e na conclusão do PAD?
Durante o PAD, o servidor não pode ser exonerado a pedido nem se aposentar voluntariamente até que o processo seja concluído e a punição, se houver, seja cumprida.
Ao servidor investigado é garantido o direito à ampla defesa, incluindo o princípio do contraditório, permitindo que você conteste os fatos em apuração.
Isso possibilita solicitar provas, apresentar defesa escrita e oral, trazer testemunhas e solicitar perícias, entre outros recursos legais.
Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável que o servidor acusado tenha o auxílio de um advogado especialista para conduzir sua defesa e assegurar maior segurança jurídica.
O PAD pode resultar em diferentes sanções ao servidor público como:
- advertência;
- suspensão;
- demissão;
- perda de cargo em comissão (para servidores sem vínculo efetivo); ou
- cassação de aposentadoria.
Para evitar penalidades mais graves, é importante conhecer seus direitos e buscar uma defesa adequada.
Nesse momento, contar com a assistência de um especialista é altamente recomendável para garantir um processo justo e mais favorável para você.
Princípios do direito aplicáveis ao processo administrativo disciplinar
No PAD, existem regras, regulamentos e etapas que devem ser seguidas pela Administração Pública.
Dentre essas normas, existem princípios jurídicos aplicáveis ao processo administrativo disciplinar.
Caso essas questões não sejam seguidas, será possível, até mesmo, buscar a anulação de eventuais penalidades aplicadas a você.
Veja agora mais detalhes.
Princípio da ampla defesa
O princípio da ampla defesa garante que você tenha a oportunidade de se manifestar, apresentar provas e argumentos, além de contar com a assistência de um advogado.
Esse princípio é importante para equilibrar o poder do Estado e garantir que você possa exercer plenamente seu direito à defesa.
Inclusive, a ampla defesa está prevista na nossa Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público. Veja o que diz essa legislação:
Art. 5º, inciso LV da CF – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 41, § 1º do Estatuto – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Portanto, se o processo administrativo não seguir corretamente esse princípio, pode haver a nulidade do procedimento.
Princípio do devido processo legal
O princípio do devido processo legal estabelece que todo o processo deve ter uma condução conforme as normas jurídicas, respeitando seus direitos e garantias fundamentais.
Isso implica em uma atuação pautada pela legalidade, imparcialidade, contraditório e ampla defesa, sendo evitado qualquer tipo de arbitrariedade.
Princípio da presunção de inocência
O princípio da presunção de inocência estabelece que todo indivíduo é inocente até que se prove o contrário, ou seja, até que haja uma decisão definitiva que comprove sua culpabilidade.
Esse princípio busca evitar condenações precipitadas e assegurar que somente após a devida análise das provas e do contraditório é que se possa estabelecer a sua culpabilidade.
Porém, ressalto que esses princípios não são meras formalidades, mas sim garantias fundamentais que visam proteger seus direitos individuais e a segurança jurídica.
Princípio da proporcionalidade e razoabilidade
No processo disciplinar, o princípio da proporcionalidade exige que haja coerência na aplicação das sanções de acordo com a gravidade da infração.
Isso significa que as medidas disciplinares devem ter razoabilidade, assim, considerando as circunstâncias do caso.
Princípio do contraditório e da ampla instrução probatória
No PAD, o princípio do contraditório assegura a você o direito de participar ativamente do procedimento, sendo informado sobre as acusações e tendo a oportunidade de se manifestar em sua defesa.
A ampla instrução probatória, por sua vez, garante que todas as partes envolvidas acessem as provas produzidas e a possibilidade de produzir suas próprias provas.
Isso inclui o direito de apresentar testemunhas, perícias e documentos que possam contribuir para a análise justa e imparcial do caso. Além do princípio do contraditório, alguns outros devem ser observados, como:
- Legalidade;
- Finalidade;
- Motivação;
- Proporcionalidade;
- Moralidade;
- Segurança jurídica;
- Interesse público;
- Eficiência.
Por fim, reforço que esses princípios comentados devem ser seguidos corretamente. Caso contrário, o processo disciplinar poderá ser anulado.
O que fazer se os princípios do direito forem violados no PAD?
Caso os princípios do direito sejam violados durante o processo administrativo disciplinar, é possível tomar medidas para corrigir eventuais irregularidades.
Você pode interpor recursos administrativos, solicitando a revisão do procedimento ou a anulação de atos que contêm esses vícios jurídicos.
Também é possível recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, para garantir o respeito aos princípios constitucionais e legais no processo disciplinar.
Preciso contratar advogado especializado em PAD?
Um advogado experiente nessa área vai lhe orientar sobre os seus direitos, auxiliá-lo na produção de provas e, ainda, elaborar a sua defesa técnica.
Além disso, poderá atuar na análise dos atos praticados no PAD, verificando se foram respeitados os princípios do direito e, se for o caso, interpor os recursos cabíveis para garantir a legalidade e a justiça do procedimento.
Um advogado com experiência nessa área pode trazer diversos benefícios, como:
- conhecimento técnico;
- defesa estratégica;
- representação adequada;
- análise de provas;
- fortalecer a defesa do servidor;
- interposição de recursos.
Portanto, a contratação de um advogado aumentará de forma considerável as chances de uma defesa bem-sucedida.
Conclusão
Os princípios do direito no processo administrativo disciplinar são fundamentais para garantir um procedimento justo, ou seja, deve ser transparente e imparcial na apuração de infrações funcionais.
Caso estes princípios sofram violações no PAD, o servidor tem o direito de recorrer e buscar a correção das irregularidades.
Embora não seja obrigatório, recomendo fortemente que você contrate um advogado especialista em processo administrativo disciplinar.
Foto do topo: Beto Barata/PR/CNN Brasil
2 respostas
Recebi um documento de processo ADMINISTRATIVO como faço o que escrevo para me defender.