O Idec em parceria com a ACT, Instituto Desiderata, Fian e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável apresenta a proposta de um modelo de Projeto de Lei para transformar as escolas públicas e privadas do Brasil em um ambiente escolar promotor da alimentação adequada e saudável para todas as crianças brasileiras, tendo como base o Guia Alimentar para a População Brasileira.
Apesar de toda a rede de cuidado que já existe dentro desse espaço, as escolas no país estão desprotegidas de normas e regulamentos que abranjam toda essa perspectiva do ambiente escolar saudável.
Você, gestor(a), parlamentar, ativista ou interessado no tema pode incidir para proteger as crianças transformando esse ambiente escolar em promotor de saúde.
"A escola tem papel determinante na construção de identidades alimentares individuais e sociais, bem como na aquisição e manutenção de padrões alimentares saudáveis. O ambiente alimentar da escola refere-se a todos os espaços, infraestrutura e condições dentro e ao redor das dependências da escola onde os alimentos estão disponíveis para compra e/ou consumo, como cantinas, vendedores ambulantes, lojas de alimentos, quiosques, máquinas automáticas, entre outros. Esse ambiente deve contribuir para promover escolhas alimentares saudáveis, caso contrário ele torna-se um ambiente obesogênico, favorecendo o aumento da prevalência do sobrepeso e da obesidade"
PROF. BOYD A SWINBURN
Boyd Swinburn é Professor de Nutrição Populacional e Saúde Global na Escola de Saúde da Universidade de Auckland de Nova Zelândia. É endocrinologista e médico de saúde pública. Conduz pesquisas sobre ações comunitárias e políticas para prevenir a obesidade infantil, adolescente e alimentar ‘obesogênico’. Além disso, foi responsável pelo relatório da sindemia global e também lidera o INFORMAS, que é um sistema de monitoramento de políticas públicas de promoção da saúde e prevenção e controle das doenças crônicas.
VILÕES
Ultraprocessados estão relacionados à elevação dos níveis de colesterol total e LDL e ao aumento na circunferência abdominal de crianças e adolescentes
Bebidas adoçadas são responsáveis por quase 10% dos casos de obesidade infantil
AMBIENTE ESCOLAR
Os alimentos ofertados na escola têm forte impacto nas escolhas alimentares dos estudantes. Estudos apontam associação de excesso de peso de crianças e adolescentes com a comercialização de alimentos não saudáveis nas cantinas bem como na proximidade das escolas. Dados da PENSE/2019 mostram os alimentos e bebidas mais disponibilizados para os estudantes:
RECOMENDAÇÕES
Em 2006, os Ministérios da Saúde e da Educação publicaram uma portaria instituindo as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas públicas e privadas. Veja as orientações:
FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE APÓIAM MEDIDAS REGULATÓRIAS PARA TRANSFORMAR ESCOLAS EM AMBIENTES MAIS SAUDÁVEIS:
- A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, reconhece a educação como direito fundamental e desde 2010 estabelece que a alimentação é um direito social fundamental. O Estado tem o papel de prover, proteger, promover e garantir o direito humano à alimentação adequada.
- O CDC (Código de Defesa do Consumidor) obriga que, no fornecimento de produtos e serviços, sejam garantidos direitos básicos de proteção à saúde e à educação. Ao mesmo tempo, reconhece as crianças como consumidoras que precisam de maior proteção. Todos os estabelecimentos públicos e privados devem respeitar esses direitos.
- O artigo 4º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) complementa o CDC e estabelece como “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Ou seja, proteger as crianças e zelar por sua educação e alimentação é uma tarefa de todos.
- A Convenção sobre os Direitos da Criança - instrumento reconhecido pelo Brasil que estabelece a alimentação saudável e a nutrição adequada como direitos fundamentais de todas as crianças e aponta que, especialmente na escola, elas devem estar protegidas da exposição aos alimentos não saudáveis e estratégias de marketing da indústria alimentícia.
- A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) estabelece as diretrizes para toda a educação básica no País, seja pública ou privada, orienta uma série de posturas e ações exatamente para estimular o desenvolvimento desse senso crítico nas crianças - assim como os hábitos saudáveis. Em 2018, o Congresso Nacional aprovou a inclusão da educação alimentar e nutricional como um tema transversal na educação básica, devendo ser abordado no ensino infantil, fundamental e médio de escolas públicas e privadas do País. A cantina, sendo uma parte integrante da escola, precisa estar alinhada ao projeto pedagógico da instituição e, portanto, trabalhar a educação alimentar e nutricional e ofertar alimentos saudáveis.
