Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)

EMENTA: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2015, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Publicação original com problemas de impressão nos arts. 116 e 117. Vide ADIs nºs 5.357/2015 e 5.452/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 246 de 2,015.
  • Art. 29 - (Mantém Veto)
  • Art. 32, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 154, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 109 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 82 - (Mantém Veto)
  • Art. 77, § 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 101 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 93, "caput", incisos e § 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 101 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 106 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação