Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
EMENTA: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2015, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2015, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Publicação original com problemas de impressão nos arts. 116 e 117. Vide ADIs nºs 5.357/2015 e 5.452/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 246 de 2,015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 246 de 2,015.
- Art. 29 - (Mantém Veto)
- Art. 32, inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 154, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 109 do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 82 - (Mantém Veto)
- Art. 77, § 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 101 do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 93, "caput", incisos e § 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 101 do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 106 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14978 de 18 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 45, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14863 de 27 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Capítulo II do Título III do Livro I: Art. 73-A .
- Lei Ordinária nº 14768 de 22 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14624 de 17 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 11487 de 10 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 14510 de 27 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 19, "caput", inciso V .
- Decreto nº 11063 de 4 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 14176 de 22 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, §§ 1º, 2º ; Art. 94 .
- Lei Ordinária nº 14159 de 2 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 125, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 14126 de 22 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, § 2º .
- Decreto nº 10654 de 22 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 10645 de 11 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 75 .
- Medida Provisória nº 1025 de 31 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 125, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 14009 de 3 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 125, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 917 de 31 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 125, "caput", Inciso II .
- Decreto nº 9762 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 51 ; Art. 52 .
- Decreto nº 9451 de 26 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 58 .
- Decreto nº 9405 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 122 .
- Decreto nº 9404 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 44 .
- Decreto nº 9296 de 1º de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 45 .
- Lei Ordinária nº 13439 de 27 de Abril de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8953 de 10 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 8954 de 10 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 751 de 9 de Novembro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13281 de 4 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, § 3º .
- Decreto nº 8738 de 3 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8725 de 27 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 27 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). .