TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DE DADOS PESSOAIS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS Pelo presente instrumento, celebro com o Instituto Butantan, órgão da administração direta vinculado à Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde da Secretaria da Saúde de São Paulo, com sede à Avenida da Universidade, nº 210, Butantã, São Paulo – SP, CEP nº 05508-040, o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DE DADOS PESSOAIS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS. Considerando, · que o Instituto Butantan é órgão da administração direta, vinculado a Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde – CCTIES, da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo; · o preconizado na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018; o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DE DADOS PESSOAIS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS se regerá nos termos a seguir especificados:
1. Autorizo o INSTITUTO BUTANTAN a tratar seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis com a finalidade de atender as exigências legais regulamentadoras na campanha da qual participo, em conformidade com as exigências dos órgãos fiscalizadores.
2. Comprometo-me a não efetuar nenhuma gravação ou cópia de documentação que contenha dados pessoais a que tiver acesso, a menos que seja uma necessidade objeto da campanha da qual participo, sem autorização prévia e formal do titular dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.
3. Estou ciente de que a violação de quaisquer das condições objeto deste Termo me tornará sujeito a sanções previstas em lei, sem prejuízo de arcar com perdas e danos que der causa ao INSTITUTO BUTANTAN, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, bem como as de responsabilidades civil e criminal.
4. As condições deste Termo passam a vigorar durante o período das atividades da campanha e, igualmente, se estendem por prazo indeterminado, após seu encerramento pelo INSTITUTO BUTANTAN.
São Paulo, 2025.